CCJ decide pelo arquivamento do decreto de cassação do alvará do Nexus

Autor do projeto, Djalma Araújo pedirá o desarquivamento e encaminhamento do projeto direto a plenário

CCJ decide pelo arquivamento do projeto de Decreto Legislativo que cassa o alvará do Nexus | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

CCJ decide pelo arquivamento do projeto de Decreto Legislativo que cassa o alvará do Nexus | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Em reunião na manhã desta quarta-feira (18/5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia decidiu pelo arquivamento do projeto de Decreto Legislativo que susta o Alvará de Construção do empreendimento Nexus Shopping & Business, no setor Marista.

Na última reunião da Comissão, na quarta-feira (11/5), a relatora do projeto, vereadora Cristina Lopes (PSDB), apresentou um parecer pelo arquivamento, até que se tenha uma decisão do Tribunal de Justiça em relação à uma ação civil do Ministério Público, que pede o embargo da obra. Na ocasião, o vereador Paulo Borges (PR) pediu vistas do relatório, que foi concedido em votação por unanimidade.

Na reunião desta semana, Borges apresentou um segundo relatório, no qual também se posiciona favorável ao arquivamento do projeto, porém de maneira “definitiva”. Este segundo relatório, de autoria do vereador Paulo Borges, foi assinado previamente pelos outros membros da CCJ, Cida Garcêz (PMN), Paulo da Farmácia (Pros) e Edson automóveis (PMN) e, portanto, aprovado pela Comissão.

O autor da proposta e também membro da Comissão, vereador Djalma Araújo (Rede), pediu vistas do novo relatório mas foi negado em votação por 4 votos a 2. Dra. Cristina também foi favorável ao pedido de vistas.

O presidente da CCJ, vereador Elias Vaz (PSB), explicou que a diferença entre os dois relatórios é nula uma vez que os dois pedem pelo arquivamento. “Não existe arquivamento temporário ou definitivo. Uma vez aprovado, o projeto fica arquivado até que o autor peça o desarquivamento”, explicou.

Contrariado com o posicionamento dos colegas de CCJ, Djalma Araújo, autor da proposta de decreto legislativo, já sinalizou que vai pedir o desarquivamento nesta quinta-feira (19/5). A partir do requerimento, a expectativa do autor do projeto é de que a matéria chegue para apreciação em plenário na próxima terça-feira (24/5)

O decreto legislativo
O projeto de Decreto Legislativo de cassação do Alvará de Construção, de autoria de Djalma Araújo, leva em conta documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que apontam fortes indícios de irregularidade no que diz respeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado pelo empreendimento à prefeitura.

A justificativa para sustar o alvará da obra argumenta que, a partir da análise da documentação, “há fortes indícios de irregularidade que devem ser meticulosamente apurados”. A proposta levou em conta os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Após o Jornal Opção revelar com exclusividade uma possível falsificação em assinaturas que compõem o Estudo de Impacto de Vi­zi­nhança (EIV) apresentado para a construção do Nexus, o Ministério Público de Goiás desencadeou uma ação para apurar os indícios de fraude no megaempreendimento.

Respondem ao processo o Município de Goiânia e as empresas Consciente JFG Incorporações SPE 001 Ltda., Consciente Construtora e Incorporadora Ltda., representadas pelo sócio-administrador Ilézio Inácio Ferreira, e JFG Construções e Participações LTDA., que tem como administrador Gabriel Paes Fores.

No final do ano passado, o jornal também mostrou as inconsistências nas explicações dadas por representantes da em­presa e pelos “autores” da pesquisa de opinião que atestou que a população da região “aprova” a implantação do empreendimento. Apontada como responsável pelo “estudo”, a Construtora Milão não conseguiu explicar como este foi realizado, deixando uma série de questionamentos quanto à veracidade das informações apresentadas, bem como no que diz respeito à consistência delas.

Após o escândalo, a Comissão Es­pecial de Inquérito das Pastas Vazias, conhecida como a CEI das Pastinhas, da Câmara Municipal de Goiânia também deu início à sindicância para apurar as irregularidades. O empresário Ilézio Inácio Ferreira foi convocado e prestou depoimento à comissão.

Na ocasião, Ilézio afirmou, reiteradas vezes, que confiava no EIV do Nexus e que acreditava na “veracidade” das informações atestadas pela Construtora Milão e por Magna Barbosa Queiroz.
As investigações do MPGO contra o Nexus Shopping & Business, no entanto, constataram que os estudos feitos pela Consciente Construtora e a JFG Incorporadora eram insuficientes, frágeis e não dariam um diagnóstico real do (grande) impacto que o gigante causará em toda a cidade.

Reunião
Apesar de já sinalizado o arquivamento do projeto, a discussão durante a reunião da CCJ quanto ao argumento dos relatórios foi acalorada. Depois de analisar o parecer da vereadora Cristina, Djalma apresentou um documento que rebate os argumentos apresentados no parecer.

“A possibilidade de exposição dos transgressores ao controle jurisdicional, a exemplo da Ação Popular e da Ação Civil Pública, manejadas pelos vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB) e Paulo Magalhães (PSD) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, não impede a atuação desta Casa Legislativa pela competência extraordinária vertida no Artigo 49, inciso V, da Constituição da República”.

O anexo do artigo citado diz que: “É de competência exclusiva do Congresso Nacional: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.

O primeiro relatório utiliza do argumento de que o Decreto Legislativo seria uma “medida de exceção”, e que o mais prudente para a Casa de Leis seria esperar a decisão do poder Judiciário em relação à uma ação civil do Ministério Público que pede o embargo da obra. “Se depois de finalizado o processo jurídico, o parecer final for contrário aos interesses da população, aí sim entraríamos com um decreto legislativo, mas diante do andamento do processo jurídico, não é o momento para isso”, defendeu a vereadora Cristina Lopes.

Para o autor do segundo relatório, vereador Paulo Borges, o arquivamento deve ser definitivo pois o alvará se trata de “competência do executivo”. Para ele, a Casa já agiu ao oferecer as denúncias perante o Ministério Público e o Decreto Legislativo seria “matéria vencida”.

Já o presidente da Comissão, Elias Vaz, disse que a discussão que se estabeleceu não tem fundamento, uma vez que é obrigação e prerrogativa do poder legislativo investigar e fiscalizar. “Não há ilegalidade em dois poderes fazerem fiscalização ao mesmo tempo, uma coisa não impede a outra. Sou um dos autores da ação entregue ao Ministério Público mas entendo que, mesmo com o processo judicial em andamento, a Câmara não pode ser omissa”.

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