CCJ da Câmara aprova proibição de pagamento de jeton a servidores municipais

Matéria de Elias Vaz impede que servidores municipais recebam gratificações para participar de reuniões de colegiados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22/2), projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que veta o pagamento dos chamados jetons, que são gratificações, a participantes de reuniões de órgãos de deliberação coletiva, como conselhos ou comissões. A matéria estende a proibição a qualquer tipo de gratificação.

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Segundo Elias, a prefeitura desembolsou R$ 150 mil por mês com estas gratificações, o que considera condenável em tempos de dificuldade financeira. “É uma prática que precisa acabar. A prefeitura passa por uma crise financeira grave e mantém privilégios a apadrinhados”, critica ele.

Para ele, as gratificações não precisam ser pagas porque a participação em reuniões já é parte das atribuições destes servidores. Ele cita como exemplo a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por avaliar os recursos a multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). Segundo ele, os servidores recebem além do seu salário para comparecer aos encontros.

“Geralmente as reuniões de comissões, conselhos e de qualquer órgão de deliberação coletiva são realizadas no horário de trabalho do funcionário, ou seja, ele recebe duplamente por isso, sobrecarregando o gasto com a folha do Município, enquanto vários investimentos deixam de ser feitos sob a alegação de falta de recursos”, pontuou.

Esta é a segunda vez que Elias apresenta este projeto. A primeira foi em 2013, mas a matéria acabou vetada pelo ex-prefeito Paulo Garcia (PT). Agora, a matéria segue para votação em plenário.