CCJ da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Proposta prevê que aumento dos gastos públicos de um ano seja limitado à inflação do ano anterior; agora será criada uma comissão especial para analisar mérito da proposta

Um auditório lotado de parlamentares e servidores acompanhou a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Um auditório lotado de parlamentares e servidores acompanhou a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (9/8), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos da União. A sessão, com mais de seis horas, não discutiu o mérito da PEC, mas sua constitucionalidade.

A PEC, enviada pelo governo do presidente interino Michel Temer (PMDB), foi aprovada por 33 votos a favor e 18 contra. Agora, será instalada uma comissão especial para que os debates sobre a proposta tenham continuidade.

A Proposta de Emenda Constitucional propõe limitar o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. A medida é defendida pelo atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que a anunciou ainda no primeiro dia do governo interino.

Representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais acompanharam toda a sessão da CCJ. O temor dos grupos é que, ao limitar o aumento dos gastos do governo, a proposta acabe retirando recursos da saúde e educação e congele o reajuste dos servidores e concursos públicos.

Assim que a sessão foi aberta, Psol, PT e Rede apresentaram vários requerimentos pela retirada da matéria da pauta e todos foram recusados. Em seguida, os debates se prolongaram por horas, com forte embate entre deputados a favor e contra a PEC.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o governo quer acabar com a saúde, com a educação e a segurança pública, já que vai congelar por 20 anos todos os investimentos públicos. “Não querem mais serviços públicos por concurso porque querem contratar terceirizados apaniguados”, acusou.

Segundo o líder do Psol, Ivan Valente (RJ), o intuito da PEC é instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”

Já o deputado Danilo Forte (PSB-CE), favorável à admissibilidade da PEC defendeu que os opositores da matéria eram irresponsáveis por recusarem a continuidade do diálogo. “Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se garante as conquistas sociais. O que se quer preservar é exatamente um teto para os gastos, para não se incorrer na irresponsabilidade do governo passado, que gerou desemprego e inflação”, afirmou.

Nelson Marchezelli (PTB-SP) defendeu ainda que a medida é necessária para o Brasil se organizar economicamente para sair da crise. “O país precisa mudar o enfrentamento da despesa pública. Fazer aumento da dívida pública sem ter uma consequência de fazer seu pagamento mantém essa roda viva da criação de despesas”, afirmou o parlamentar.

Manifestações

Os manifestantes que ocuparam a sala do colegiado se manifestaram contra a PEC. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) criticou as manifestações contrárias e solicitou que as pessoas fossem retiradas do plenário da comissão.

“Eu conquistei meu direito (de me manifestar) nas urnas. As galerias de plenário não são para desocupados. Vagabundo é quem trabalha menos e coloca mais gente aqui”, criticou o deputado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protestou contra a fala do parlamentar. “Peço que retirem das notas taquigráficas as palavras de baixo calão, porque representa quebra de decoro”, afirmou Rosário. “Então, encaminhe ao Conselho de Ética. Eu reafirmo: são vagabundos”, rebateu Marchezan.

Tramitação

Assim que for instituída, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá, no máximo, 40 sessões para apresentar e votar um parecer sobre seu mérito. Depois, a proposta será discutida e votada no plenário da Câmara em dois turnos e, se aprovada, segue para o Senado. Para sua aprovação na Câmara, precisa de voto de pelo menos 308 deputados em cada turno. (Com informações da Agência Brasil)

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