Texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a Proposta de Emenda à Constituição antes de sua apreciação em plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira, 20, o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em plenário.

A votação, ocorrida de maneira simbólica, só não foi unânime porque o partido Novo foi divergente. Já o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial, que prevê impacto orçamentário de R$ 24,9 bilhões em 2024. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.

Conforme antecipado pelo Jornal Opção, a Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM), em conjunto, expuseram a indignação com a aprovação da matéria pelo plenário da Casa no início de maio, visto que o projeto não indica a fonte do recurso, que preveem aumento de R$ 850 milhões por ano para as folhas de pagamento dos municípios de Goiás. As entidades defendem que os valores mensais “devem ser repassados pela União, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde do ente federado”.

Além disso, elas afirmam que o Pacto Federativo deve ser respeitando, e é preciso chamar a atenção para a “responsabilização tripartite na saúde e para o papel relevante que a União desempenha na manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”, afirma a FGM.

A matéria foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.