CCJ arquiva projetos para suspender construção do Nexus

Após semanas de espera, relator entendeu que matérias não merecem prosperar por causa do TAC firmado entre o Ministério Público e empresas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia votou na manhã desta quarta-feira (13/12) pelo arquivamento de dois projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlin Café (PPS) que pediam a suspensão dos efeitos do alvará de construção e da autorização de uso de solo concedida pelo município ao empreendimento Nexus Shopping & Business.

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O relator das duas matérias, vereador Delegado Eduardo Prado (PV) seguiu parecer da assessoria jurídica da CCJ, que entendeu que a polêmica envolvendo as inúmeras irregularidades da obra já está judicializada — sem contar que um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) foi assinado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

“A questão é jurídica. Se já tem um TAC em vigor, não podemos passar por cima de nenhum outro poder”, justificou. A presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (PMB), também corroborou com o entendimento. “Sempre reclamam que a CCJ deixa passar matérias que não têm embasamento jurídico, mas não é verdade. Aqui não julgamos o mérito. Os projetos são ilegais e não merecem prosperar”, disse.

Em plenário, Carlin Café, autor das propostas, questionou a demora do relator em apresentar parecer. Eduardo Prado foi designado relator em 26 de outubro, mas apresentou os pareceres apenas nesta quarta-feira (13).

“Não entendo por que o relator demorou tanto para colocar esse projeto em votação na comissão. Parece que todos os meus projetos que são contra os interesses do mercado imobiliário enfrentam dificuldades na tramitação nesta Casa”, disse Carlin Café.

Na semana passada ele chegou a apresentar à Mesa Diretora da Casa um pedido para avocar as matérias e colocá-las em votação no plenário sem parecer da CCJ. Diante do arquivamento na comissão, o vereador do PPS disse que vai pedir anulação da decisão.

Relembre a polêmica

No final de agosto, o Ministério Público firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Goiânia e a Consciente Incorporadora que garantiu não apenas o prosseguimento da obra, que chegou a ser paralisada pela Justiça, como também deu prazo de seis meses para  a apresentação de um novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendimento Nexus Shopping & Business, no cruzamento das avenidas D e 85, no setor Marista. 

O primeiro EIV apresentado pela empresa foi comprovadamente fraudado. A Polícia Científica do Estado de Goiás comprovou, por meio de perícia, que não só não foi ouvido o número mínimo de pessoas previsto na legislação, como também houve falsificação de assinaturas no documento que avalizava o empreendimento.

Com o resultado, a delegada-adjunta da Delegacia Estadual de Meio Ambiente Lara Menezes, indiciou todos os responsáveis tanto pelo estudo quanto pela obra por elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, previso no artigo 69-A da Lei 9.608.