CCJ aprova projeto que suspende desapropriação de imóveis do Jardim Botânico

Com aval da comissão, matéria de autoria da vereadora Dra. Cristina Lopes (PSDB) está pronto para ser apreciado pelo plenário

Vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Câmara Municipal de Goiânia, aprovaram na manhã desta quarta-feira (1/11) parecer favorável da vereadora Priscilla Tejota (PSD) ao projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de outro decreto, de autoria do prefeito Iris Rezende (PMDB), que desapropria imóveis particulares localizados no perímetro do córrego Botafogo.

Com a aprovação na comissão, o projeto de autoria da vereador Dra. Cristina Lopes (PSDB) está pronto para ser apreciado em plenário. A proposta precisa de parecer favorável de 18 vereadores e ser aprovado em turno único.

Caso isso aconteça, a norma editada pelo Paço no último dia 6 de setembro perde poder. Na justificativa, a autora da proposta afirma que a resolução da prefeitura não especifica quais serão as áreas afetadas e não cumpre com o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.

O decreto da prefeitura torna de “utilidade pública, para fins de desapropriação”, os imóveis particulares localizados no perímetro próximo ao córrego Botafogo. São 3 vilas, sem delimitação de quadras, que serão desapropriadas em até 90 dias, desde a data de publicação da resolução e que obriga diversas famílias a deixarem o local.

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