CCJ aprova projeto que possibilita CACs portarem arma de fogo

Sob alegação de que defende os direitos humanos, apenas Mauro Rubem votou contra a proposta da vereadora Gabriela Rodart, que avalia o tema como avanço na ampliação das liberdades individuais

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto que dispõe sobre o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo (Caçador, Atirador e Colecionador – CAC). Sob alegação de que defende os direitos humanos, apenas Mauro Rubem (PT) votou contra a proposta da vereadora Gabriela Rodart (PTB), que avalia o tema como uma avanço na ampliação das liberdades individuais. Agora, o texto vai à plenário.

Ao Jornal Opção, a vereadora comemorou a aprovação, destaca que é uma representante da liberdade individual do ser humano e que os CACs são uma categoria que busca cada vez mais espaço e liberdade. “Os CACs são uma classe que vem crescendo a cada dia e lutam diariamente pelo porte de arma. Espero que a proposta seja levada a serio pelos nossos representantes políticos”, diz. A vereadora sublinha que a matéria não concede porte de armas, mas está alinhada à lei federal que garante aos atiradores esportivos serem incluídos em atividades de risco. “Queremos trazer isso para o município”, acrescenta.

Já Mauro Rubem avalia que falta preparo mesmo à polícia e à guarda municipal quanto a utilização de armas de fogo. “Sou contrário a esse movimento belicista que está instalado no Brasil, essa ideologia de morte, seja para morrer por não vacina, para morrer por as pessoas não terem acesso à comida básica que precisam e, principalmente, no caso da liberação de armas”, afirma. Além disso, o parlamentar acredita que não cabe ao legislativo municipal apreciar esse tipo de pauta. Ele cita que, inclusive, o governador Ronaldo Caiado (UB) vetou matéria de mesmo teor aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) porque entende que mesma é inconstitucional.

“Acho um absurdo. A Câmara Municipal dá um mau exemplo e aposta na morte, na violência, mas não aposta na construção de um sistema de segurança pública com suas complexidades”, acrescenta. Apesar da crítica, a CCJ, departamento responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade das matérias apresentadas pelos vereadores, validou o texto. Mauro acredita, no entanto, que o projeto não avance em plenário.

Para que se entenda o teor da matéria, é preciso conceituar a diferença entre a posse e o porte de arma de fogo. A posse permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. Já o porte, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo municiada fora de casa ou do trabalho, como exemplo, os policiais. Atualmente, os atiradores desportivos, ou seja, aqueles que possuem a posse de arma de fogo mediante comprovação de qualificações técnica e psicológica, não podem portar armamento durante o transporte no caminho para o clube de tiro, o que, segundo a propositora da matéria, é considerado uma insegurança, visto que o arsenal é valioso.