CCJ aprova projeto de lei que obriga bares de Goiânia a fornecerem comanda individual

Matéria segue agora para votação em plenário

Vereadora Tatiana Lemos, do PCdoB | Câmara de Goiânia

Projeto que obriga bares e restaurantes a fornecerem sempre que solicitada uma comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, de iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana.

“É um direito do cliente e está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor que estabelece entre suas normas a defesa e proteção do consumidor”, destacou a parlamentar.

O projeto prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem tais como: notificação, suspensão das atividades por 90 dias e até mesmo a cassação do Alvará de Funcionamento.

A vereadora afirmou que representantes de bares e restaurantes que quiserem poderão se manifestar durante o trâmite da matéria que agora segue para o plenário para a primeira votação.

O relator da matéria, Delegado Eduardo Prado (PV), deu parecer favorável à proposta.

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