CCJ aprova prazo para adequação de imóveis antigos à Lei de Acessibilidade
PH Mota
06 julho 2022 às 11h32
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Projeto visa garantir espaços acessíveis a pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida, mas ainda precisa ser votado no plenário da Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 6, a instituição de um prazo de 36 meses para que imóveis comerciais e residenciais construídos há mais de 15 anos passem por adequações à Lei de Acessibilidade. O texto, assinado pelos vereadores Lucas Kitão (PSD) e Willian Veloso (PL), segue para plenário e, caso aprovado deve garantir mais acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida.
O texto propõe que imóveis antigos passem por adaptações previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e à NBR 9050, que dispõe sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Além disso, o projeto também prevê a aplicação de sanções do Paço Municipal aos proprietários que não fizerem as adequações dentro do prazo previsto.
A aprovação na CCJ ocorreu por unanimidade. O presidente da Comissão, Henrique Alves (MDB), chegou a solicitar pedido de vista do projeto, mas entendeu que o texto dá um prazo razoável para o cumprimento da lei.
Para o vereador Lucas Kitão, a medida busca promover nas construções antigas adequações que já são exigidas para imóveis recentes. Por meio da regulação então, os acessos previstos nas normas atuais poderiam ser aplicados em construções feitas antes da criação das exigências. “É um projeto que tem o objetivo de exigir e adaptar as antigas edificações à realidade das pessoas que têm mobilidade reduzida e solicita a adaptação destes imóveis para atender à população, melhorar a mobilidade e humanizar as pessoas com dificuldade de locomoção em Goiânia”, declarou o vereador.
Também autor do projeto, Willian Veloso ressaltou a importância da implantação das alterações, visto que muitas pessoas com mobilidade reduzida enfrentam dificuldades de acesso em construções atuais, inclusive em espaços públicos. “É uma iniciativa que se faz necessária nos prédios comerciais e também nos prédios públicos da capital”, defendeu o vereador.
