CCJ aprova “PL da Dosimetria” e proposta segue para votação no plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 17, por 17 votos a 7, o chamado PL da Dosimetria — projeto de lei que altera regras de cálculo e execução de penas. O texto segue para votação no plenário da Casa ainda hoje.

O parecer aprovado foi elaborado pelo relator, Esperidião Amin (PP-SC), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR). A emenda restringe a redução de penas em regime fechado aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Embora a proposta tenha como alvo principal os condenados pelos atos do 8 de janeiro — e possa beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — o texto aprovado manteve a possibilidade de extensão dos benefícios para condenados por outros crimes contra a democracia, incluindo casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto modifica a Lei de Execução Penal, definindo novos percentuais mínimos para progressão de regime e prevendo a remição de pena compatível com prisão domiciliar. A proposta considera, por exemplo, que a progressão pode ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena — e estipula um mínimo de 50% no caso de quem for condenado como líder de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo.

Durante a votação da CCJ, houve quase cinco horas de debates, com pedido de vista por quatro horas solicitado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ainda assim, a sessão foi retomada e o parecer foi aprovado por maioria.

Defensores da proposta argumentam que o texto “corrige distorções” e não configura uma anistia, conforme destacou o relator. Para ele, a legislação busca dar uma “graduação justa” às penas. Já críticos alertam que o projeto abre brechas para beneficiar réus condenados por diversos crimes graves.