CCJ aprova PEC 47, que aumenta atribuições do legislativo estadual

Proposta segue para agora análise no plenário. Se aprovada, dá às Assembleias a possibilidade de legislar sobre matérias que são de competência privativa da União

PEC só foi aprovada depois de algumas alterações no texto original, que causou polêmica | Foto: Agência Senado

PEC só foi aprovada depois de algumas alterações no texto original, que causou polêmica | Foto: Agência Senado

O Projeto de Emenda à Constituição 47/2012, um dos que compõem o chamado Pacto Federativo, que dá mais autonomia aos Estados brasileiros criarem suas próprias leis, foi aprovado nesta quarta-feira (17/2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se passar pelo plenário e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, a União deixará de ser a única instância autorizada a legislar sobre determinados temas.

Na prática, a PEC 47 altera os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, tornando as Assembleias Legislativas competentes para tratar de mais assuntos. Estes artigos versam sobre sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A Comissão só aprovou a matéria depois de algumas alterações no texto, que retiraram da proposta original a possibilidade de o estado legislar sobre direito processual e agrário. Com nova redação, os estados e o Distrito Federal versarão apenas sobre política agrícola, junto com a União.

Fortemente defendido pelas Assembleias Legislativas de todo o Brasil, a PEC 47 já foi assunto de sessão especial da Câmara Itinerante em Goiânia, em setembro de 2015. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) veio à cidade para divulgar a proposta e mobilizar os parlamentares.

Em outubro, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) foi ao Congresso Nacional para pressionar o Senado para a aprovação da PEC. O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Helio de Sousa (DEM), e os deputados Francisco Jr. (PSD) e Sergio Bravo (Pros) estiveram presentes na comitiva.

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