CCJ aprova novo decreto para sustar cobrança do “IPTU do puxadinho”

Delegado Eduardo Prado (PV), autor da proposta, afrima que cobrança feita por meio de imagens aéreas é ilegal

Delegado Eduardo Prado (PV), autor do Decreto Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2/5) um novo Decreto Legislativo que susta a eficácia do Decreto do Executivo que se negou a cumprir outro Decreto aprovado pelos vereadores que impedia a cobrança do “IPTU do puxadinho”.

A iniciativa é do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que afirma que não existe previsão legal para que a cobrança do imposto seja feita por meio de fotos aéreas digitais.

Durante o ano de 2017 os vereadores aprovaram medidas (emendas, decretos) para impedir tal cobrança, matérias que foram  alvo de vetos e ações diretas de inconstitucionalidades (ADIN) por parte do Executivo.

Uma delas foi o decreto aprovado dia 1º de fevereiro de 2018 o qual sustava os efeitos da cobrança que prejudicou muitos contribuintes, segundo o autor da proposta, pois impediu que o cidadão notificado pelo puxadinho tivesse os descontos e escalonamento previstos em lei para pagamento do IPTU.

No entanto, o prefeito Iris Rezende (MDB) baixou um decreto para impedir a proibição da cobrança do imposto.

“É evidente o desrespeito do prefeito com o poder Legislativo, pois tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Município garantem ao poder Legislativo a prerrogativa de sustar os atos do chefe do Executivo que extrapolem suas competências”, denunciou Prado.

O vereador Weligton Peixoto (MDB), relator do novo decreto, apesar de ser da base e do partido do prefeito Iris Rezende deu parecer favorável. O colega Jorge Kajuru (PRP), na defesa da aprovação do decreto legislativo proposto, afirmou que teve a informação de que “o prefeito não vai reconhecer nenhum decreto legislativo que a Câmara de Goiânia aprovar”, mas que não é motivo para que a Casa se curve. (Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)

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