CCJ aprova decreto que suspende contrato de empresa de iluminação com Prefeitura

Proposta de decreto legislativo está pronta para ser votada em plenário e pode entrar na pauta já na próxima semana

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade na manhã da última quarta-feira (16/11) a proposta de decreto legislativo de autoria do vereador Elias Vaz (PSB) que suspende o contrato entre a  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura e a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana.

Com a aprovação do colegiado, a matéria está pronta para ser votada em plenário. A indicação da mesa diretora da Casa é de que a proposta seja incluída na pauta de votação da próxima semana.

Segundo o autor da proposta, Elias Vaz, a empresa contratada é investigada por irregularidades em outros estados e são “evidentes” as irregularidades nos contratos com a Prefeitura de Goiânia. “É um contrato completamente lesivo para o município. Esta empresa  Citéluz é investigada por casos de corrupção país afora. É um absurdo que receba dinheiro da prefeitura todos os meses. Esta Casa não pode ficar omissa em uma situação como essa. A CCJ aprovou por unanimidade e a procuradoria legislativa também deu parecer pela legalidade do projeto, então eu espero que o plenário também se posicione”, afirmou.

No projeto, Elias acusa a prefeitura de provocar a precarização do serviço para justificar a necessidade de contratar uma empresa para prestá-lo. “A administração municipal promoveu iniciou um enorme processo de sucateamento do serviço de iluminação da capital, com o claro objetivo de terceirizá-lo, permitindo falta de materiais básicos como lâmpadas, relés, reatores e veículos”, afirmou.

Este é o segundo contrato com irregularidades. No primeiro, firmado em 2015, a empresa Luz Urbana Engenharia superfaturou os serviços e a prefeitura foi obrigada a suspender a contratação. Agora, afirma ele, a Citéluz, que venceu a licitação, foi envolvida em escândalos semelhantes em outras cidades.

Segundo ele, a prefeitura está custeando a estrutura da empresa, arcando com valores que representam mais da metade do valor do contrato. Dados apresentados por Elias apontam que os cursos de mão de obra e demais despesas administrativas representam R$ 847 mil dos R$ 1,447 milhão mensais pagos à ela.

Além das irregularidades do contrato, Elias acrescenta que a Prefeitura já possui um departamento de iluminação com especialistas e equipamentos adequados para prestar o serviço. “O Paço preferiu financiar uma empresa privada e abrir mão de um departamento inteiro, com funcionários do quadro fixo. Portanto, nosso pedido é que esse contrato seja imediatamente sustado, sem prejuízo da adoção de outras medidas caso necessárias”, concluiu.

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