CCJ aprova decreto que impede prefeitura de suspender contratos temporários

Decreto legislativo foi protocolado pela vereadora Dra. Cristina que, apesar de entender impacto na arrecadação, diz que os direitos humanos não podem ser esquecidos

Vereadores de Goiânia tentam retomar normalidade das sessões durante pandemia | Foto: Marcelo do Vale/Câmara Municipal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, aprovou, em reunião remota, nesta quarta-feira, 10, um decreto legislativo de autoria da vereadora Dra. Cristina (PL) que susta decisão do prefeito de suspender os contratos temporários de quase 4 mil servidores da Educação.

Dra. Cristina apresentou a matéria ainda no mês de abril, diante da decisão da Prefeitura de Goiânia em reduzir as despesas com a folha de pagamento diante dos prejuízos na arrecadação provocados pela pandemia do coronavírus. Segundo a vereadora, os trabalhadores foram pegos de surpresa, sem qualquer comunicado anterior, o que gerou impacto imensurável a suas famílias, que, em muitos casos, dependiam exclusivamente desse salário para se manterem.

De acordo com Cristina, a obrigação do Poder Público é garantir meios de diminuir o impacto financeiro, sem que isso custe a sobrevivência de seus cidadãos. “Considerando a pandemia do coronavírus e a forma como ela atingiu economicamente diversos países, sabemos que medidas extremas são inevitáveis, mas elas devem ser estudadas e estruturadas em caráter emergencial, sem se esquecer da garantia dos direitos humanos”, destaca.

Anteriormente, outro decreto de teor semelhante, de autoria das vereadoras Sabrina Garcêz, Tatiana Lemos e Priscilla Tejota, foi rejeitado por maioria em plenário.

“Vamos batalhar mais uma vez pelos servidores, contra esse decreto desumano da Prefeitura de Goiânia. Da outra vez, houve manobra da base para evitar a aprovação da matéria. Que desta vez os vereadores tenham bom senso e pensem na população, que é quem representamos”, argumenta.

Para ela, a decisão da prefeitura de Goiânia é tida como “inaceitável”. “Enquanto o Executivo corta salário de servidores, vemos dinheiro público sendo desperdiçado, como na compra milionária de máscaras que não servem para o uso dos profissionais da Saúde”, afirma.

Requerimento

Ainda na reunião desta quarta-feira, Dra. Cristina apresentou um requerimento para que o município forneça testes rápidos de Covid-19 para servidores que tenham contato com pacientes contaminados nas unidades de saúde da capital.

“Nossa preocupação é com as pessoas. Temos que manter condições dignas e seguras de trabalho para quem está na linha de frente do combate ao coronavírus e também garantir que os goianienses passem por essa pandemia com o mínimo possível de desgastes”, defende a vereadora.

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