CCJ aprova decreto legislativo que susta suspensão de contratos temporários da prefeitura

De autoria da vereadora Sabrina Garcez, o documento susta parcialmente o decreto nº 896 de Iris Rezende

Nesta quarta-feira, 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o decreto 016/2020 que susta parcialmente o decreto nº 896 de 13 de abril de 2020, de autoria do prefeito Iris Rezende (MDB).

Segundo a vereadora Sabrina Garcez (PSD), o decreto do prefeito adota medidas emergenciais para redução das despesas, entretanto, para suspender esses contratos temporários é necessário que seja feito por um projeto de lei e que tenha aval da Câmara Municipal.

A vereadora argumenta que de acordo com o artigo 115 da Constituição Federal, “compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”, por isso, o decreto em discussão exorbita o poder atribuído ao Poder Executivo, pois não presta regulamentação alguma à lei.

Para Sabrina, “a decisão do Prefeito é autoritária e a partir do momento em que o decreto da Câmara for aprovado e publicado, ele tem ação imediata”, afirma.

O decreto legislativo ainda precisa ser aprovado em plenário.