Matéria encaminhada pelo Paço Municipal já está na pauta de votação da próxima sessão plenária de quinta-feira (1/6)
Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto, que já está na pauta da próxima quinta-feira | Foto: Divulgação / Câmara Municipal / Eduardo Nogueira
A comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (31/5) o projeto encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) que concede anistia de mora e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes inadimplentes.
A matéria de recuperação fiscal prevê anistia de 100% do valor da multa e juros em caso de negociação do devedor com a prefeitura para pagamento à vista ou parcelado em 40 vezes, conforme emenda apresentada em conjunto e aprovada pela comissão.
O colegiado também aprovou uma segunda emenda que veda a participação do inadimplente contemplado em outras negociações semelhantes com a prefeitura por pelo menos cinco anos. Com a aprovação na CCJ, a matéria já foi incluída na pauta de votação da sessão plenária da próxima quinta-feira (1/6).
O projeto vai a plenário sem a inclusão de emenda que restringia o direito de renegociação apenas aos pequenos devedores. Vereadores de oposição tentaram travar o projeto na comissão até que a prefeitura divulgasse quem são os 100 maiores devedores do município, mas, em resposta, a administração afirmou que seria juridicamente impedida de divulgar.
A medida vai atingir os débitos fiscais e tributários inscritos até 20 de janeiro de 2017. Por débitos fiscais, o projeto esclarece serem as multas aplicadas em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as efetuadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). E por débitos tributários os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.
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