CCJ aprova autenticação de documento por advogado na administração pública

Sabrina Garcêz, autora da proposta, diz que benefício é a redução dos custos para o cidadão

Vereadora Sabrina Garcêz (PMB | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16/5), a matéria da vereadora Sabrina Garcêz (PTB), presidente da comissão, permitindo a autenticação de documentos por advogados constituídos em processos administrativos.

“Este projeto traz para a administração pública um procedimento que já ocorre no poder Judiciário e tem sua previsão legal no Código de Processo Civil”, explica a vereadora. Segundo ela, o objetivo é diminuir, na prática, a burocracia ao dispensar parte do serviço de competência exclusiva dos órgãos administrativos.

Sabrina destaca a diminuição dos custos para o cidadão que a proposta trará, pois ”haverá a redução do valor gasto com cópias tendo em vista que o reconhecimento de firma somente será obrigatório nos casos em que houver dúvida da autenticidade”.

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