Petista já havia recebido decisão unânime da regional a favor de sua candidatura, mas, depois de recurso, o ministro Luiz Fux, do TSE, reencaminhou o caso a Goiás para que seja levada em consideração uma jurisprudência criada em caso semelhante, do Ceará

Ex-prefeito Antônio Gomide, candidato do PT ao governo do Estado:  TCM é assessoria das Câmaras Municipais” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção
Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O processo que pode provocar o indeferimento da candidatura ao governo estadual de Antônio Gomide (PT) vai voltar ao crivo dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Em decisão no dia 28 de agosto, o relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, reencaminhou o caso à Regional pedindo que seja levada em consideração a jurisprudência criada pela Corte em um caso do Ceará, quando ficou definido que o julgamento dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) também devem ser observados.

Gomide teve sua candidatura impugnada pelo TRE-GO em 14 de julho devido a problemas na prestação de contas da época em que era prefeito de Anápolis. Apesar de o balanço ter sido aprovado pela Câmara Municipal, o TCM não teve o mesmo entendimento, o que motivou o pedido de impugnação por parte da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-GO).

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O caso foi julgado pelo TRE-GO em 31 de julho com decisão unânime (7 a 0) pelo deferimento da candidatura do petista. A Corte se baseou em um trecho da legislação que diz que apenas o Poder Legislativo tem autoridade para julgar as contas do Executivo, nas instâncias municipal, estadual e federal. Esse mesmo entendimento foi utilizado no deferimento da candidatura do ex-prefeito de Catalão, Adib Elias (PMDB), no dia 29 de julho.

Com essa decisão da Regional, o caso de Gomide foi levado ao TSE pelo procurador eleitoral Marcelo Santiago Wolff por meio de recurso. Em entrevista ao Jornal Opção Online, Wolff alegou que a interpretação do TRE-GO “não foi compatível com a legislação eleitoral” e, por isso, entrou com o recurso a favor do indeferimento das candidaturas daqueles que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCM, como é o caso de Gomide e Adib Elias. “Não é uma questão pessoal, é uma questão jurídica”, esclareceu.

Ao retornar o processo para o TRE, o ministro Luiz Fux destacou decisão do TSE do dia 26 de agosto em que foi revisto posicionamento anterior, firmado nas eleições de 2012. Na análise sobre o registro de candidatura de Augusta Brito de Paula, de Fortaleza (CE), os juízes reconheceram a competência para o julgamento das contas de gestão pelo Tribunal de Contas.

Assim, o ministro deu provimento parcial ao recurso apresentado no caso de Gomide e determinou o retorno do processo ao Regional de Goiás a fim de ser observada a rejeição das contas relativas ao exercício de 2010 pelo Tribunal de Contas. A assessoria do TRE-GO, porém, informa que o caso ainda não foi recebido pelo tribunal.

Segundo o advogado da campanha de Gomide, Edilberto Dias, o retorno do caso à regional não é necessariamente uma má notícia para o candidato. Ele garante que a defesa do mérito foi bem feita e que os vícios alegados pelo MPE são todos sanáveis. “O próprio TCM está fazendo uma ação de revisão com parecer favorável para sanar todas as questões alegadas”.