Carlos Soares diz que regularização do Uber impede “trabalho clandestino”

Ideia do vereador era que o projeto de lei fosse aprovado antes que o serviço começasse a funcionar em Goiânia

Carlos Soares: "Índice de 25% é pagável"| Foto: Eduardo Nogueira/Câmara de Goiânia

Regulamentação do aplicativo implica em obedecer lei para exploração de serviço de táxi, segundo proposta do vereador Carlos Soares (PT) em tramitação na Câmara| Foto: Eduardo Nogueira/Câmara de Goiânia

O Projeto de Lei número 260, apresentado pelo vereador Carlos Soares (PT) em 4 de agosto de 2015, deveria ter encerrado a sua tramitação antes da chegada do Uber em Goiânia. Pelo menos era o que queria o parlamentar. O transporte particular de passageiros solicitado por aplicativo de smartphone chegou nesta segunda-feira (1/2) ao seu quarto dia de funcionamento na capital.

A proposta do petista, que só terá sua discussão retomada com o retorno das atividades na Câmara Municipal em 16 de fevereiro, prevê a regulamentação dos aplicativos para solicitar o serviço de transporte de passageiros. Mas o seu artigo 9 já dificulta a vida do Uber em Goiânia: “Fica permitida a ‘Carona Solidária’ no transporte de passageiros, sendo expressamente proibida qualquer tipo de cobrança”.

De acordo com o projeto de Carlos Soares, todos os aplicativos de celular para chamar um transporte de carro devem se adequar às leis municipais existentes que regulamentam o serviço de táxi. Com isso, a empresa deve registrar seus motoristas e pagar impostos municipais, como acontece com as cooperativas de táxi.

Em visita a Goiânia na última quinta-feira (28/1), Fabio Sabba, diretor de comunicação do Uber, explicou os detalhes do serviço implantado pela empresa em Goiânia, o UberX, mais barato do que o mais conhecido, o UberBlack, que permite carros de outras cores além do preto em veículos com até oito anos de fabricação, que tenham quatro portas e ar-condicionado.

Fabio garantiu a segurança dos passageiros pelo método da avaliação de motoristas e usuários com notas que permitem a continuação do uso do aplicativo se estiverem acima de 4,7. Caracterizado como serviço de transporte individual privado, a viagem pode ser monitorada via GPS através do celular do usuário que solicitou o Uber.

Mesmo com essas explicações da empresa, o vereador questiona lacunas do Uber. “Entra um serviço em Goiânia que vai explorar um serviço público, vai cobrar da população e não discute com a cidade”, declarou Carlos Soares.

Para o parlamentar, o Uber permanece ilegal, já que não segue o Decreto número 2.917, de 16 de dezembro de 2014, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros na capital. “Quem decidiu quem será o motorista? Quantos pontos têm na carteira (CNH) deste motorista? Quais os antecedentes criminais desse motorista?”

Carlos Soares disse que a iniciativa, que ainda não foi votada em plenário na Câmara, não quer proibir o Uber ou qualquer “site e aplicativo”, mas é preciso buscar a “transparência” desse serviço e recolher os impostos dessa empresa. “O site é uma empresa particular”, afirmou o vereador.

Na justificativa do Uber para oferecer o serviço em Goiânia está a preferência do goianiense pelo carro particular, que tem 1,23 habitante para cada veículo nas ruas da capital.

Política Nacional de Mobilidade Urbana

Além disso, a empresa se baseia na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal número 12.587, de 3 de janeiro de 2012), especificamente o artigo 3. “O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”, que inclui como modo de transporte nas categorias “motorizado”, “de passageiros”, “individual” e “privado” em suas especificações.

“Não tem nada sendo dado à população, sendo de graça”, defendeu o vereador que o serviço do Uber tenha seu aplicativo regularizado em Goiânia de acordo com as determinações para exploração de táxi. Carlos Soares afirmou que, nesse momento, o Uber chega à capital de forma “ilegal”.

“Na minha avaliação é clandestino. Se o serviço é bom é outra história. Mas é clandestino e sem a população ter proteção nenhuma sobre esse serviço”, se posicionou o vereador sobre o início da atuação do Uber em Goiânia.

Nas redes sociais, passageiros que utilizaram os serviços do Uber nos primeiros quatro dias de operação do serviço em Goiânia têm elogiado a nova opção de transporte de passageiros pelo conforto e custo-benefício.

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