Cargos comissionados na Assembleia são alvo de investigação

Um inquérito civil para apurar possível número excessivo de cargos comissionados no quadro de servidores da Assembleia Legis­lativa do Estado do Tocantins (Aleto) foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) na quarta-feira, 20. De acordo com o promotor de Justiça Edson Azambuja, responsável pelas investigações, matérias jornalísticas publicadas recentemente apontaram uma desproporção na relação de comissionados e efetivos da Casa de Leis. As informações prévias relatam que 85% do quadro de servidores da Assembleia Legislativa é ocupado por servidores comissionados e apenas 15% por servidores efetivos.

“A exigência constitucional do concurso público não pode ser burlada pela criação arbitrária de cargos de provimento em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança”, comentou o promotor de Justiça. Ele também cita decisões e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios para nomeação de servidores comissionados no serviço público.

O promotor encaminhará ofício ao procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, solicitando que seja requisitada ao presidente da AL documentação com a relação dos nomes de todos os ocupantes de cargos efetivos e comissionados elencando o rol de atribuições, bem como lotação, remuneração e função, especificando-se aqueles que estão à disposição dos parlamentares em seus respectivos gabinetes.