Nova legislação tem objetivo de proteger armazenamento e uso de dados dos eleitores. Em caso de irregularidades, candidatos estão sujeitos a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil podendo o valor, em alguns casos, superar esse teto. Entenda

Candidatos que concorrem no pleito de 2020 estão sujeitos a punições fixadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano.

Uma resolução trazida pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2019, definiu diretrizes a respeito da propaganda eleitoral realizada na internet.

Dentre elas está a punição pelo envio de mensagens em massa. Caso o candidato cometa esse tipo de irregularidade ele está sujeito ao pagamento de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

A LGPD trata também sobre outros pontos que devem ser observados com cuidado ao longo do processo de campanha política. A lei diz, por exemplo, que a coleta e uso dos dados pessoais deve ser consentido pelo titular.

Também é preciso informar para quais fins aquelas informações serão utilizadas. Outro ponto importante frisa que o cidadão tem direito de saber como os dados a seu respeito foram obtidos e solicitar a imediata remoção de seu cadastro, caso queira.

Com a chegada desta lei, o eleitor que não desejar receber marketing eleitoral de um candidato poderá pedir o descadastramento de seus dados. Em caso de dificuldades ou outros problemas enfrentados com o candidato, o eleitor poderá denunciá-lo diretamente ao TSE.

Caso o disparo em massa seja considerado ato grave ou se houver comprovação de que isso afetou o resultado da eleição, o candidato pode ser cassado ou declarado inelegível.