“Câmeras em Goiânia extrapolam fiscalização e invadem privacidade”, diz advogado

Para Pedro Sérgio Santos, prefeitura despersonaliza as autuações, tira empregos dos agentes e incorre no risco de dar multas indevidas

Advogado pontuou que câmeras farão imagens, por exemplo, de casais que não querem ser fotografados juntos e de outras questões de foto íntimo, o que desrespeita privacidade delas | Foto: Bruna Aidar/ Jornal Opção

O advogado Pedro Sérgio Santos criticou, em entrevista ao Jornal Opção, o sistema de monitoramento que vem sendo usado pela Prefeitura de Goiânia e que consegue fazer imagens do interior dos veículos dos motoristas na capital. Para ele, a prática ” extrapola o limite da fiscalização das regras de trânsito”.

“A Constituição Federal preserva a honra do cidadão e a sua imagem deve ser preservada”, defendeu ele. O advogado explicou que, apesar de ainda não haver legislação específica sobre a questão, alguns tribunais do Brasil já têm jurisprudência de que o carro seria uma extensão da casa, ou seja, seria um local de privacidade.

No entanto, pontua, caso o carro cometa infrações como avançar sinal vermelho ou fazer conversões em locais proibidos esse ato seria público. A questão é que essas irregularidades, lembra Pedro Sérgio, são possíveis de serem verificadas por câmeras sem invadir o espaço interno do carro.

“Vamos supor que a câmera registre, ao fotografar dentro do carro, uma pessoa dando um beijo em outra. Essa imagem vai para o poder da prefeitura, mas e se ela não queria que a cena fosse registrada, não queria ser flagrado na companhia daquela pessoa?”, questiona ele. “Como a matéria não está regulada por lei, até que ponto a câmera pode ir? Há limites”, lembra.

Questionado sobre o fato de a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer, por exemplo, que o agente deve multar no momento da infração e registros das imagens não serão enviadas junto da autuação, o advogado disse que, de qualquer maneira, um terceiro tomou conhecimento de uma informação de foro íntimo.

Pedro Sérgio também chama atenção para outro problema das câmeras de segurança: A incapacidade de interpretação. Ele cita um exemplo: “Vamos supor que o cidadão encoste seu carro e beba uma latinha de Brahma Zero. A bebida é inofensiva, mas o rótulo é quase idêntico ao de uma cerveja normal, vem escrito o ‘zero’ em uma fonte minúscula. E aí? Ele vai ser autuado por algo que nem era irregular?”

Para o advogado, as câmeras fazem parte de uma tentativa de instrumentalizar a fiscalização que pode ser perigosa. “Essas particularidades é o agente de trânsito que vai verificar. Isso é a prefeitura querendo despersonalizar o agente, tirar o emprego deles, dar multa à atacado”, criticou.

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Roberto

O advogado inteligente, é só não cometer infração de trânsito. Simples assim.

Phelippe Zanotti Giestas

Concordo com o colega advogado! Acredito que radar eletrônico e a porcaria dessas câmeras inteligentes para serem utilizadas para aplicação de multas como falar ao celular ou usar cinto é muito perigoso! afinal, seria mesmo um telefone celular que está sendo usado ou seria um brinquedo na mão?! Depende do contexto…. e vou além, o carro é sim uma extensão do lar, para que a polícia possa entrar somente com abordagem dieta atravesse uma operação de blitzes ou quando suspeitar de algum crime a ser cometido!!! Fora a este contexto, a câmera e ataria invadindo a privacidade!!!!