Em reunião na Comissão Mista, o deputado estadual e líder do governo, Wilde Cambão (PSD), pediu vista do projeto de lei nº 1203/23. A proposta da governadoria que propõe a inclusão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

As entidades, que se posicionam contrárias ao texto, avaliam que a proposta extrapola as competências da PGE. O Sindifisco chamam atenção também para um possível “desequilíbrio de forças” dentro do conselho, ainda que a Procuradoria não tenha direito a voto. 

O que é o Conselho Administrativo Tributário – CAT?

É um órgão julgador, em instância administrativa, independente em sua função judicante e vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Economia, com o objetivo de fazer o controle da legalidade do crédito tributário, constituído pela fiscalização tributária estadual. Em Goiás foi criado pela Lei n.º 6.860, de 15 de dezembro de 1967. Atualmente, o código é regido pelas normas constantes na Lei nº 16.469/09 e no Decreto nº 6.930/09 (regimento interno).

O CAT tem 3 funções judicantes, quais sejam:

  1. julgar os Processos Contenciosos Fiscais, mantendo o controle da legalidade do lançamento;
  2. analisar os pedidos de restituição, apurando a realização de pagamento indevido decorrente de lançamento;
  3. apreciar os Pedidos de Revisão Extraordinária.