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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 27, três propostas de emenda à Constituição (PECs). A primeira é a chamada PEC da Blindagem, que altera regras sobre a atuação da Justiça em relação a parlamentares. A segunda prevê o fim do foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. A terceira restringe os critérios de acesso de partidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ações de constitucionalidade.

PEC da Blindagem

A proposta começou a ser discutida em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino (União-PA). O texto voltou à pauta na semana passada por iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em meio a acordo político para encerrar a ocupação da Mesa Diretora por deputados da oposição.

A versão relatada em 2021 pela ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI) prevê que:

  • parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
  • podem ser presos apenas em flagrante por crime inafiançável, mas sob custódia da Casa Legislativa até decisão do plenário;
  • não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar;
  • medidas cautelares que afetem o mandato só terão efeito após confirmação pelo plenário do STF.

Líderes articulam incluir no texto a exigência de autorização do Legislativo para que deputados e senadores sejam investigados ou processados por crimes comuns, retomando a regra original da Constituição de 1988. A expectativa é que os dois turnos de votação ocorram ainda nesta quarta-feira.

PEC do foro privilegiado

Também está pautada a proposta que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns. O texto foi aprovado pelo Senado e está pronto para votação na Câmara desde 2018. Caso seja aprovado, autoridades como parlamentares e ministros deixariam de ser julgados pelo STF em casos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes, passando para a primeira instância da Justiça. Deputados avaliam que não há consenso para aprovar a medida e que a proposta deve ser rejeitada.

Acesso ao STF

Outro item em votação é o projeto que altera critérios para apresentação de ações de constitucionalidade no Supremo. De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o texto estabelece que partidos só poderão propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) se tiverem no mínimo 20 parlamentares no Congresso.

Atualmente, entre os legitimados estão o presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado, governadores, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e entidades sindicais e de classe nacionais.

Contexto

A votação ocorre em meio a investigações do STF sobre o uso de emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal para apurar 964 planos de trabalho não cadastrados corretamente, envolvendo R$ 694,6 milhões, segundo o TCU. Ao menos sete ministros do STF conduzem inquéritos que investigam cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares.

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