Câmara promulga lei que proíbe a cobrança de reserva técnica para vagas de estacionamentos

Como trata-se de uma emenda à LOM, o texto não precisa passar pelo crivo do prefeito Paulo Garcia (PT). A própria Câmara pode promulgar a lei, publicando-a no Diário Oficial do Município posteriormente

A Câmara promulgou a lei que veda a cobrança da reserva técnica para vagas em estacionamentos de estabelecimentos como shoppings centers, supermercados e bancos. O documento foi assinado no plenário da Casa pelos vereadores presentes, numa cerimônia que foi comandada pelo presidente Clécio Alves (PMDB).

O projeto aprovado trata-se de uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Elias Vaz (PSB), aprovada em primeira votação no dia 28 de agosto e em segunda no dia 14 deste mês. Como trata-se de uma emenda à LOM, o texto não precisa passar pelo crivo do prefeito Paulo Garcia (PT). A própria Câmara pode promulgar a lei, publicando-a no Diário Oficial do Município posteriormente.

Elias Vaz destaca que, com a lei, fica vedada a cobrança, a qualquer título, de vagas para estacionamento de veículos nas chamadas reservas técnicas. Segundo o vereador, o atual sistema de cobranças dos shoppings e demais estabelecimentos faz com que muitas pessoas preferem estacionar seus veículos fora dos estabelecimentos comerciais, gerando caos no trânsito.

“Com essa medida, acredito que esse problema será atenuado, já que o shopping Flamboyant, por exemplo, terá que abrir 2.800 vagas gratuitas, sem contar outros estabelecimentos, como bancos”, diz o vereador. Com a promulgação da lei, caberá à Secretaria Municipal de Fiscalização a incumbência para o seu cumprimento.

O projeto de lei de Elias Vaz foi analisado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para averiguar a legalidade da minuta. O parecer foi entregue em janeiro deste ano afirmando que  proposta é constitucional e, portanto, pode ser aprovada pelo Legislativo municipal e entrar em vigor.

A Lei ainda não prevê sanções imediatas a quem desobedecer a nova regra. Caberá à prefeitura estabelecer os parâmetros a serem aplicados, como advertências ou suspensão dos efeitos do alvará do imóvel.

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