Câmara pode votar projeto que regulariza incentivos fiscais nesta terça (23)

Proposta diminui rigor para que estados consigam conceder benefícios. Goiás é um dos principais interessados na aprovação da lei

O Plenário da Câmara dos Deputados pode realizar na próxima terça-feira (23/5) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15).

Em entrevista ao Jornal Opção, o deputado federal Alexandre Baldy (Podemos-GO) disse, porém, que ainda não há nada confirmado. “É preciso aguardar o desenrolar da crise que se instituiu no Planalto”, explicou.

Incentivos fiscais

Especialmente relevante para o estado de Goiás, a matéria trata dos benefícios que não têm autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Atualmente, para conceder um benefício do tipo, é preciso que o interessado obtenha apoio de todos os estados e também do Distrito Federal. Este é, para o deputado federal Alexandre Baldy (Podemos), o cerne do imbróglio. Segundo o parlamentar, Goiás até tentou aprovar no Confaz, mas não conseguiu.

Um dos pontos da proposta, que foi relatada por Baldy, é justamente para diminuir para dois terços o número de votos necessários para aprovar incentivos. Para Goiás, lembra ele, é fundamental conceder o benefício. Do contrário, as empresas não terão atrativos para se instalarem no estado e, com isso, a economia e a geração de empregos ficam prejudicados.

Caso seja aprovada, a proposta derruba ações de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), porque torna legal a concessão de benefícios. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria absoluta, ou seja, de pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Como é um projeto de lei complementar, a votação é em dois turnos em ambas Casas.

 

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