Primeira solicitação foi feita no dia 20 de fevereiro, mas até o momento a resposta não chegou. O prazo era de 15 dias

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Pros), solicitou justificativa da prefeitura de Goiânia sobre como foram gastos  os duodécimo devolvidos de 2017 e de 2018 - Jornal Opção
Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Pros), solicitou justificativa da prefeitura de Goiânia sobre como foram gastos as devoluções do duodécimo de 2017 e de 2018. Pedido semelhante foi feito pela vereadora Sabrina Garcês (PTB), que solicitou a prestação de contas sobre uso do dinheiro que retornou ao Executivo, do duodécimo da Câmara Municipal, e ainda não obteve resposta do prefeito Iris Rezende (MDB).

“A prefeitura na sua intensa gana de arrecadar insiste em enfrentar a Câmara que decidiu não lhe devolver qualquer quantia de dinheiro pelo simples fato de eles não prestarem contas”, afirmou Romário na sessão plenária desta quarta-feira, 3.

Segundo o presidente da Câmara, a verba que retornaria ao Paço será utilizada para que a população tenha defesa contra os aumentos de impostos que a prefeitura tenta a todo momento. “Também poderá será utilizado nesta Casa em situações como, por exemplo, quando o Paço atenta contra os sindicatos”.  

Policarpo afirmou que, caso a prefeitura de Goiânia não preste contas em 15 dias, irá usar os meios jurídicos cabíveis para que as informações cheguem à Câmara.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Goiânia, que, por meio da Secretaria de Finanças, disse que “não há que se falar em destinação específica para os recursos que sobejam do duodécimo”. Confira nota na íntegra:


A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) esclarece que a Câmara pode utilizar até 4,5% dos recursos do Tesouro Municipal, conforme prevê o artigo 29-A da Constituição Federal. No entanto, a diferença entre esse limite de utilização permitido por lei e o custo efetivo das atividades do Legislativo continua sendo recurso da Prefeitura de Goiânia.


 A devolução de saldo remanescente porque o exercício foi encerrado sem a totalidade da execução orçamentária não tira do Executivo a propriedade desses recursos. Portanto, não há que se falar em destinação específica para os recursos que sobejam do duodécimo, visto que esses valores sempre foram da prefeitura e voltam a compor o caixa dela para fins de custeio da máquina administrativa e das demandas da cidade. Inclusive, segundo a própria Constituição, recursos ordinários do Tesouro não podem ser vinculados. Além disso, todos os recursos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, sejam eles do Tesouro ou não, só podem ser gastos dentro das determinações da Lei Orçamentária, que é aprovada pela própria Câmara. 


A Secretaria de Finanças informa ainda que, ao contrário do que foi afirmado, os repasses à Câmara são feitos rigorosamente em dia, sempre no dia 20, conforme determina o artigo 168 da Constituição Federal.