Câmara Municipal contraria Paço e estende Refis 2017 até 31 de dezembro

Plenário aprovou emenda apresentada na Comissão de Finanças e projeto vai à sanção do Prefeito Iris Rezende (PMDB)

Plenário da Câmara Municipal de Goiânia | Foto: André Costa / Jornal Opção

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na manhã desta quinta-feira (28/9) a prorrogação do prazo do Refis 2017 até o dia 31 de dezembro. O período de renegociação entre inadimplentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviço (ISS) e prefeitura de Goiânia terminaria no próximo sábado (30/9).

Na semana passada, o Paço encaminhou novo projeto prorrogando o Refis até 31 de outubro, mas uma emenda, incluída na Comissão de Finanças da Casa e aprovada em plenário, estendeu o prazo até o último dia do ano. O texto agora vai para sanção do prefeito Iris Rezende (PMDB).

A proposta original do Paço foi aprovada em plenário por unanimidade. Já a emenda recebeu 28 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Juarez Lopes (PRTB), que subiu na tribuna “a pedido do Paço Municipal”, para pedir que os vereadores rejeitassem a alteração.

“Para o caixa da prefeitura seria melhor que os inadimplentes acertassem as contas até outubro, mesmo que menos pessoas participem do Refis. Assim evitaria, como é a prática do brasileiro, deixar tudo para última hora. Com a emenda, a prefeitura teria um grande fluxo de caixa em dezembro, sacrificando a receita dos meses de outubro e novembro”, ponderou o parlamentar do PRTB.

Anselmo Pereira (PSDB), autor da emenda na comissão, defendeu que a ideia de prorrogar o prazo até dezembro é justamente para que o contribuinte possa usar o dinheiro do 13º salário para quitar os débitos.

Juarez Lopes, que foi um dos 22 vereadores que assinaram a emenda na última quarta-feira (28/9), disse que mudou de ideia após conversa com técnicos e membros da gestão Iris. “Não estou aqui em nome do Juarez. É o governo que está pedindo para que a Casa tenha compreensão e rejeite essa emenda”.

O recado do Paço, repassado pelo vereador, não agradou os vereadores da base do prefeito Iris Rezende, que votou unanimemente a favor da emenda. “Quero comunicar ao Paço que meu telefone é o mesmo, que meu gabinete é o mesmo. Se quiser falar com vereador da base, que entre em contato, faça uma ligação”, disse Vinícius Cirqueira (Pros).

O texto original, aprovado pela Câmara em julho deste ano, determina que todos os cidadãos poderão ter o perdão de multa. Os que devem menos de R$ 500 mil poderão parcelar a dívida em até 40 meses e os que têm débitos acima desse valor, poderão parcelar em até 10 vezes. Pela lei, quem participar deste Refis não poderá renegociar dívidas com a prefeitura nos próximos cinco anos.

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