Base do prefeito Paulo Garcia (PT) apresentou destaques ao relatório final da comissão que isentou parcialmente outros sete servidores e um ex-secretário

Plenário da Câmara durante votação do relatório final da CEI das Pastas Vazias | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção
Plenário da Câmara durante votação do relatório final da CEI das Pastas Vazias | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Foram aprovados na manhã desta quinta-feira (2/6) todos os destaques apresentados pelo vereador Carlos Soares (PT), líder do prefeito Paulo Garcia na Câmara Municipal, que isentaram, ao todo, parcial ou totalmente, 15 servidores e três ex-secretários da Secretaria de Planejamento da prefeitura (confira lista), antiga Seplam, investigados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias.

De junho a dezembro de 2015, a CEI investigou irregularidades na concessão de alvarás por parte da prefeitura, em benefício de interesses de empresários do ramo imobiliário. Ao todo, o relatório final, aprovado por unanimidade pela comissão, indiciou 69 pessoas, entre servidores da Seplam e empresários do ramo imobiliário.

A votação dos pedidos de destaque, iniciada na última quarta-feira (1º/6) foi encerrada nesta quinta, com a aprovação de todos eles. O relatório final alterado pela votação desta quinta, havia sido aprovado pela Câmara também na quarta (1º) e traz os nomes indiciados separados por itens de irregularidades cometidas, sendo que cada servidor pode ter sido citado no relatório mais de uma vez.

A primeira trazida pelo documento, que é a chamada irregularidade das “Pastas Vazias”, que investigou projetos protocolados e analisados sem apresentação de documentos exigidos por lei. Apenas nesta irregularidade, todas as 14 pessoas indiciadas foram inocentadas pela Câmara e tiveram seus nomes destacados deste item do relatório final.

Segundo conclusão da CEI, os funcionários, analistas e fiscais, alguns em cargos de chefia, concederam a licença para processos que foram protocolados faltando documentação tais como planta da obra, endereço, escritura do terreno e outros. “Em alguns casos, o protocolo foi feito apenas com documentos pessoais do empresário, ou seja, com pastas vazias, e os demais documentos foram anexados muito depois do prazo legal, alguns até mesmo após a emissão do alvará de construção. Foi uma forma de garantir a autorização da obra dentro do prazo limite, com regras do Plano Diretor antigo, que apresentava regras menos rígidas para construção”, diz o texto relatado por Geovani Antônio (PSDB).

Para o presidente da comissão, Elias Vaz (PSB), a aprovação dos destaques é um desrespeito com o trabalho da CEI, mas não anula as investigações realizadas, uma vez que todos os documentos que comprovam as irregularidades foram encaminhados por meio de representações ao Ministério Público e Polícia Civil.

“Essa politicagem para retirar nomes da lista, de pessoas que comprovadamente praticaram irregularidades, só desmoraliza a Câmara, mas tenho certeza que não vai influenciar na atuação dos promotores porque fizemos uma investigação séria e minuciosa. A CEI não vai terminar em pizza”, destaca Elias Vaz. Foram mantidos os nomes de 24 empresas e 17 empresários envolvidos em esquema que permitiu a construção de prédios de grande porte em regiões proibidas pelo Plano Diretor, que orienta a ocupação da cidade.

No plenário

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB) não abriu espaço para discussão do mérito dos pedidos de destaque em plenário, mesmo assim, os vereadores utilizaram dos pedidos de questão de ordem para se posicionarem sobre o assunto.

O relator da CEI, vereador Geovani Antonio (PSDB), lamentou o comportamento dos colegas parlamentares em aprovar a retirada dos nomes. “Por isso somos desmoralizados. O que adiantou o trabalho? Com total imparcialidade, amplo direito de defesa, com direito a diligências e tudo devidamente comprovado. Essa proposta de retirada dos nomes mutilou um relatório feito a 14 mãos. Mizair [Lemes Jr. (PR), membro da CEI], assinou o relatório e agora está votando contra. Não temos mais credibilidade nem moral”, questionou.

Outro membro da comissão que questionou a atitude de Mizair em votar pela aprovação dos destaques foi Paulo Magalhães (PSD). “O relatório indicia os que são corruptos, os que erraram, e esta Casa está dando mau exemplo. Estou com vergonha do Mizair”.

Já o vereador Djalma Araújo (Rede) lembrou que todos os documentos já estão sendo investigados pelo Ministério Público. “Aqui não é um tribunal. Não estamos condenando ninguém. Tudo tem que ser investigado. Mas esta Casa, apresenta recurso atrás de recurso e agora inocenta essas pessoas, desse jeito não seram punidas nunca”.

Djalma fez referência ao pedido de vistas de Carlos Soares (PT), feito em março, quando o relatório foi colocado para votação pela primeira vez; um segundo pedido de vistas do vereador Zander Fábio (PEN) protelou a aprovação do relatório em plenário em mais de duas semanas.

Divergência

Vereador Elias Vaz (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal | Foto: Alberto Maia / Câmara Municipal
Vereador Elias Vaz (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal | Foto: Alberto Maia / Câmara Municipal

O vereador Elias Vaz (PSB), que foi presidente da CEI das Pastinhas, lamentou a decisão dos colegas que, por orientação do líder do prefeito, Carlos Soares (PT), retiraram diversos nomes.
“Fizemos um trabalho consistente, com provas cabais, que foram extraídas de documentos da prefeitura e também com depoimentos dos indiciados. Quando falamos, por exemplo, que servidores públicos estavam prestando serviço para empresas que queriam aprovar projetos na Secretaria de Planejamento da época, nós provamos com o depoimento desses envolvidos ou com projetos assinados por eles. Não tem o que questionar. Não estamos inventando situações”, argumentou.

Contudo, mesmo com a decisão do plenário, o parlamentar explica que não há efeito prático nas investigações: “Inocentar essas pessoas aqui não adianta em nada. Apresentamos junto ao Ministério Público de Goiás os documentos, provas e depoimentos. Essas pessoas terão que pagar por seus crimes, que é o correto”.

Segundo Elias Vaz, não é possível sustentar mais a “realidade” da secretaria de que contribuintes têm que pagar “propina para seus projetos serem aprovados”. “É lamentável essa situação. Não estou dizendo que são todos os servidores, mas é um comportamento que existia sim. Temos que punir essas pessoas para que sirvam de exemplo para que não ocorra mais”, completou.

Questionado se Carlos Soares estaria retirando nomes de servidores que teriam recebido “ordens superiores” para assinar documentos fraudulentos, Elias rebate: “É importante destacar que os que estão sendo inocentados aqui hoje são justamente os diretores e coordenadores. Os que têm cargo de chefia que estão sendo absolvidos, inclusive nomes de ex-secretários.”

Ao final, ele lamenta novamente a decisão da Câmara Municipal de Goiânia: “A Casa está tomando atitudes absurdas que vão nos desmoralizar. Do ponto de vista prático, não há efeito. Fizemos representação de todos os casos concretos aqui no Ministério Público de Goiás. Aliás, o próprio MPGO acionou a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Decarp), que vai investigar as fraudes.”

Líder do prefeito, Carlos Soares | Foto: Marcelo do Vale/Câmara de Goiânia
Líder do prefeito, Carlos Soares | Foto: Marcelo do Vale/Câmara de Goiânia

Autor do pedido para retirada dos nomes do relatório final da CEI, o vereador Carlos Soares afirmou, em entrevista ao Jornal Opção, que apresentou os destaques por vontade própria, e não por orientação do prefeito Paulo Garcia (PT), e também por entender que a comissão “cometeu excessos em seu relatório final”.

“Eu entendo que estes trabalhadores que constam na lista não cometeram erros. Não pedi a retirada de todos, apenas os que eu entendi que seriam necessários”, explicou o pestista.

No caso dos ex-secretários de Planejamento que foram “absolvidos” pela Câmara, o parlamentar argumenta que os então gestores teriam sido induzidos ao erro, e não seriam, segundo ele, tecnicamente capacitados para avaliar o processo. “Eles confiaram em sua equipe”, endossou.

“O relatório foi muito duro”, destacou, adicionando que alguns dos analistas apontados não assinam o alvará. “Que crime ele cometeu se outro servidor que assina?”

“Além disso, houve processo que foi aberto na loja do Vapt Vupt e lá não conferiram se todos os documentos estavam lá para serem analisados. Chega para o servidor analisar, ele vai arquivar ou vai pedir o documento?”, questionou. O vereador ainda falou que esses pedidos não foram específicos para beneficiar um ou outro. “Foi genérico, foi para todas as pessoas que estavam com processo para serem analisados sem documentos.”

Em um terceiro caso, o do analista José Luís Perillo, Carlos Soares afirmou também que resolveu retirar o nome do funcionário, pois, ao longo do tempo em que a comissão esteve ativa, ele não teria sido ouvido e, assim, impedido de fazer sua defesa.

Questionado o porquê de só agora, praticamente seis meses após a apresentação do relatório final, ter decidido apresentar os destaques, Carlos Soares argumentou que não pôde estar presente durante a sessão, que ocorreu às vésperas do Natal, e não teria tido acesso ao documento posteriormente. Ainda de acordo com ele, nenhum dos membros da comissão chegou a ler o parecer final durante os trabalhos da CEI.

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Irregularidades

A Comissão Especial de Inquérito identificou a prática de várias irregularidades por servidores municipais e empresários. Processos foram protocolados e analisados sem apresentação de documentos exigidos por lei. Funcionários da prefeitura responsáveis pela aprovação de projetos, inclusive com cargos de chefia, prestaram serviço a construtoras.Alvarás foram concedidos fora do prazo legal, contrariando o Plano Diretor, que estabelece regras de ordenamento e ocupação da cidade.

Além disso, os vereadores detectaram a prática de retificar alvarás sem a existência do alvará original ou de anexar alvarás com datas que não conferem. Outra fraude grave é a falsificação de laudos de início de obra, que permitiram a empresas começar a construção fora do prazo permitido por lei. “Uma vitória importante foi a cassação de 16 alvarás pela prefeitura, a pedido da CEI, impedindo a construção de mais de cinco mil apartamentos e forma irregular”, afirma Elias Vaz.

O relator da Comissão, vereador Giovani Antônio, também critica as manobras da base. “O relatório é fruto de uma investigação minuciosa. Ignorar isso é também desrespeitar o cidadão de Goiânia, que não tem privilégios nem benefícios na hora de aprovar qualquer pequena obra”.

Destaques

Entre os servidores poupados pela Câmara, está o analista Alberto Aureliano Bailoni, que afirmou não prestar serviço a construtoras e foi desmentido pela CEI. A Comissão comprovou, por meio de documentos, que ele foi contratado por empresas. Já a procuradora do Município, Eliany Auxiliadora Coutinho, admitiu aos vereadores ter prestado consultoria a construtoras na área de urbanismo, utilizando a condição privilegiada do cargo na prefeitura.

Outro servidor que teve o nome retirado do relatório é o analista Jorge Luís Perillo. Ele pediu a uma empresa a complementação de documentos, necessários para a emissão do alvará que autoriza a obra, no mês de novembro de 2009. E o alvará foi emitido com data de 22 de outubro daquele ano. “Há vários casos semelhantes envolvendo outros servidores. O que chama a atenção é que alguns vereadores se esforçaram para retirar esses nomes, mas mantiveram outros, de funcionários que cometeram as mesmas irregularidades”, comenta o relator da CEI, vereador Giovani Antônio (PSDB).

A Câmara também decidiu não deixar no relatório dois ex-secretários de Planejamento do Município. Boa parte dos processos autorizados de forma irregular tramitaram na gestão de Jeová Alcântara e foram assinados depois por outro secretário, Sebastião Ribeiro de Souza. Dos três ex-secretários que já são investigados pelo Ministério Público, a Câmara manteve apenas um, Roberto Elias Fernandes.

Irregularidades e destaques do relatório final

O relatório final da CEI das Pastas Vazias dividiu as empresas e pessoas indiciadas em seis tipos de irregularidades:

  1. Pastas Vazias: projetos protocolados e analisados sem apresentação de documentos exigidos por lei
  2. Servidores do Município responsáveis pela aprovação de projetos que prestaram serviços à construtoras
  3. Alvará concedido fora do prazo
  4. Retificar alvarás sem a existência do alvará original ou anexar alvarás com datas que não conferem
  5. Falsificar laudos de início de obra
  6. Europark: Eurogroup Participações em Empreendimentos Ltda.

 

Confira a lista de indiciados que foram retirados do relatório final parcial ou integralmente: 

Jeová Alcântara – ex-secretário municipal de Planejamento (livrado da irregularidade A –FORA DO RELATÓRIO)

Kellen Mendonça Santos – analista, ex-chefe da Divisão de Projetos de Grande Porte da Seplam (livrada da irregularidade A – segue indiciada na irregularidade B, C e D)

Janamaína Costa Bezerrra Azevedo – analista (livrada da irregularidade A, segue indiciada na irregularidade C e D)

Magali Teixeira Daher – analista (livrada da irregularidade A e D; segue indiciada na irregularidade C)

Ana Maria Dantas Marquez – analista que concedeu certidão de início de obra (livrada da irregularidade A; segue indiciada na irregularidade C e F)

Karine Bueno Castanheira (analista) (livrada da irregularidade A e segue indiciada na irregularidade C)

Douglas Branquinho – ex-chefe do Departamento de Análise de Processos da Seplam, atualmente atuando como fiscal de posturas e edificações (livrado da irregularidade A, segue indiciado na irregularidade C e D)

Jorge Luis Perillo – analista (livrado da irregularidade A e C – FORA DO RELATÓRIO)

Karina Pereira da Cunha Alves – analista, diretora do departamento de Análise e aprovação de projetos (livrada da irregularidade A; segue indiciada nas irregularidades C, D, e F)

Márcia Euzébio de Morais –  analista (livrada da irregularidade A; FORA DO RELATÓRIO)

Cecília Aparecida Martinhom – analista (Livrada da irregularidade A; FORA DO RELATÓRIO)

Hans Latinon Torrico Salazar – analista (livrado da irregularidade A; FORA DO RELATÓRIO)

Roberto Elias Fernandes – ex-secretário municipal do Planejamento titular da Seplam de janeiro a novembro de 2011 ( livrado da irregularidade A; segue indiciado na irregularidade D)

Sebastião Ribeiro de Souza – ex-secretário Municipal de Planejamento (livrado da irregularidade A e C; FORA DO RELATÓRIO)

Alberto Aureliano Bailoni, analista de obras e urbanismos da Seplam (Livrado da irregularidade B; FORA DO RELATÓRIO)

Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes, advogada e procuradora do município – (livrada da irregularidade B; FORA DO RELATÓRIO)

Nagib Rahimi , analista – (livrado das irregularidades D e E; FORA DO RELATÓRIO)

Cirineu de Almeida – analista (livrado da irregularidade E; FORA DO RELATÓRIO)