Empreendimento foi alvo de investigação da CEI das Pastas Vazias e tramita na casa um projeto de Decreto Legislativo para cassar o alvará de construção

A decisão judicial que determinou a suspensão do alvará de construção do Nexus Shopping & Business e a paralisação imediata da obra foi tema de debate na sessão plenária da Câmara Municipal nesta terça-feira (14/6). Além da paralisação da construção, a liminar exige que a Consciente Construtora e JFG Incorporações, responsáveis pelo megaempreendimento, apresentem um novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a realização de um Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) como condição fundamental e prévia para a execução das obras.

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O empreendimento foi alvo de investigações da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias que, de junho a dezembro de 2015, investigou irregularidades na concessão de alvarás por parte da Secretaria de Planejamento da prefeitura de Goiânia a empreendimentos imobiliários.

Para o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), é hora de a Câmara Municipal tomar uma posição em relação ao empreendimento, uma vez que a própria Casa já reconheceu as irregularidades ao aprovar o relatório final da comissão e, agora, a justiça também deu aval para indícios de fraudes. “É como se a Câmara não quisesse enxergar o que está aí. A Câmara está sendo atropelada pela justiça. Câmara tinha que ter saído na frente pois já tinha atestado a existência de ilegalidade. É lamentável que a Câmara não tenha se posicionado de forma adequada”.

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede), que pretende sustar o Alvará de Construção do Nexus.

Em seu tempo na tribuna, Djalma criticou os vereadores membros da comissão que, em uma primeira votação, decidiram pelo arquivamento do decreto. “Agora quero ver como vai ficar aqueles membros da CCJ que tentaram inviabilizar o nosso decreto. Essa decisão judicial foi uma vitória da cidade, vitória dos moradores e vitória daqueles que pensam na Goiânia sustentável. Não tem como a Câmara fechar os olhos para o problema agora e não acatar o decreto”, disse em discurso.

Para a vereadora Cristina Lopes (PSDB), integrante da CCJ, a partir da decisão judicial, ela mudará o posicionamento e votará pela aprovação do decreto. “Agora que temos o aval da justiça, o decreto legislativo se torna absolutamente apropriado. Deixa de ser um instrumento de exceção e passa a ser um instrumento que temos para que o empreendimento seja proibido ou, pelo menos, reavaliado”.

A tucana foi a relatora do projeto da primeira vez que foi avaliado pela CCJ e deu parecer pelo arquivamento do decreto legislativo enquanto não houvesse parecer judicial.

Depois do desarquivamento, o projeto voltou para a comissão e o responsável pelo parecer é o vereador Paulo da Farmácia (Pros). Em entrevista ao Jornal Opção, ele afirmou que a decisão judicial é fruto de uma ação da Câmara Municipal, através das denúncias da CEI das Pastinhas e voltou a afirmar que o decreto legislativo “é matéria vencida”, pois segundo ele, a Câmara já teria feito sua parte.

Apesar da declaração, Paulo da Farmácia voltou a afirmar que analisará os relatórios da Amma e da Seplanh e levará a decisão judicial em consideração para redigir o relatório. Ainda em entrevista ele informou que não apresentará o parecer na próxima reunião da CCJ, na quarta-feira (14/6). “Uma matéria tão importante e polêmica como esta não pode ser tratada de qualquer maneira. Analisarei o teor do projeto, bem como os relatórios que já requeri junto à prefeitura para então dar o meu parecer”, afirmou.

Djalma Araújo comemora a decisão judicial, mas reafirma que a liminar apenas suspende o alvará, e cabe recurso. “Diante da realidade reconhecida pela justiça, acho um absurdo qualquer vereador se posicionar contrário [ao decreto legislativo]. Se os vereadores da comissão derem outro parecer contrário, aí tem coisa. Existe uma grande influência do setor imobiliário nas decisões tomadas pela Câmara. Espero que mude essa realidade”, disse em entrevista. “O Ministério Público fez sua parte, agora o legislativo tem que fazer a parte dele”, sentenciou.