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Legislativo

Vereadores querem elaborar novo projeto de lei, mas dependem do arquivamento de proposta anterior

Enquanto a discussão entorno da regulamentação dos aplicativos de transporte individual está acalorada a nível nacional, na Câmara Municipal de Goiânia a situação está emperrada.

Desde que o prefeito Iris Rezende (PMDB) assinou decreto regulamentando o uso dos aplicativos no último dia 6 de outubro, é consenso entre a maioria dos vereadores a confecção de um projeto para tramitar na Casa com o devido debate que o tema exige. Com uma lei aprovada e sancionada, o decreto do prefeito perderia validade jurídica nos pontos que forem incompatíveis com as novas regras.

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A demora na elaboração de um novo projeto de lei, porém, recai em um entrave com outro projeto que tramita na Casa desde 2015. O vereador Carlin Café (PPS) chegou a apresentar na semana passada uma nova proposta para regulamentar a questão em Goiânia, mas, segundo o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB), o mesmo deve ser apensado ao primeiro projeto e arquivado.

“Se esta proposta já está tramitando, ela automaticamente será apensada ao projeto que já tramita e que provavelmente será arquivado”, explicou.

De acordo com o presidente, a proposta de 2015 possui vícios tanto na tramitação quanto em seu conteúdo. A ideia é que a partir do arquivamento, os vereadores possam construir uma nova proposta.

“A partir daí os vereadores poderão construir, a várias mãos, um projeto que atenda ao cidadão em seu direito de escolha, estabelecer uma concorrência justa entre taxistas e motoristas dos aplicativos, que as operadoras sejam obrigadas a cumprir com suas obrigações e ainda dar ao cidadão a certeza de que aquele condutor está apto a desenvolver essa atividade comercial”, explicou.

Entre outras especificações, o decreto assinado por Iris Rezende condiciona o direito à exploração dos serviços ao cadastramento e à autorização prévia dada pela Prefeitura. As empresas dos aplicativos terão que pagar R$ 0,10 centavos por quilômetro rodado.