Câmara dos Deputados vota projeto que regulamenta teto de servidores

Já foi aprovado substitutivo do deputado federal goiano Lucas Vergílio (SD), no qual os pagamentos são somados em separado por serem considerados de caráter transitório

Substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD) foi votado em comissão | Site Solidariedade

Substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD) foi votado em comissão | Site Solidariedade

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, a matéria tranca a pauta e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.

Conforme a Constituição Federal, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos municípios, o subsídio parte do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, dos governadores no âmbito do Poder Executivo, enquanto o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo. Por fim, o dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou um substitutivo do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no qual vários tipos de pagamento são somados em separado na aplicação do teto por serem considerados de caráter transitório. Entre esses casos estão os adicionais de serviço extraordinário; noturno; e de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o teto se aplicaria para o salário normal e, em separado, para esse grupo de recebimentos transitórios.

Terrorismo
Também tranca a pauta com urgência constitucional o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado, que, entre outras mudanças, retira do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

Pós-graduação
Outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderá ser analisada é a 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Os deputados devem analisar destaques ao texto, que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu e pelo mestrado profissional.

Os destaques apresentados pedem a exclusão da possibilidade de a universidade oferecer mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos, o que desestimularia a procura pelo mestrado acadêmico.

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