Câmara dos Deputados aprova texto-base de novo licenciamento ambiental

Parecer favorável foi obtido após matéria receber 300 votos a favor e 132 contrários

Foi aprovado, na madrugada desta quinta-feira, 13, no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental. A PL 3729/04 estabelece regras gerais a serem seguidas pelos órgãos licenciadores e obteve parecer favorável após receber 300 votos a favor e 122 contra. A discussão e votação da matéria já havia sido adiantada pelo presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PR-AL), que, no início da semana, revelou que o texto seria pautado.

A nova legislação visa alterar prazos de vigência estabelecido a órgãos, tipos de licenças a serem concedidas e critérios para que empreendimentos possam obtê-las. A análise dos destaques apresentados pelos partidos políticos ficou agendada para esta quinta-feira, 13, às dez horas da manhã.

O deputado Neri Geller (PP-MT), que é relator do projeto, explica que, com a nova legislação, obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão, por exemplo, não precisarão de licença ambiental. Também não será necessária a licença as obras que sejam consideradas de porte insignificante pelas autoridades licenciadoras.

O projeto de lei também cria uma ‘licença única’, que objetiva simplificar as burocracias, além de permitir a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. Geller ainda afirma que a não necessidade de licença em empreendimentos de utilidade pública faz com que “cegas burocracias” sejam evitadas.

“O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, pontuou o deputado.