Câmara deve votar suspensão da cobrança de coleta de lixo de grandes geradores

Vereadora que propôs decreto legislativo aguarda apenas parecer da Agência de Meio Ambiente sobre proposta da Prefeitura de Goiânia

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) solicitou à Agência de Meio Ambiente (Amma) ue apresente, até a próxima sexta-feira (16/12), parecer sobre a proposta da Prefeitura de Goiânia para taxar grandes produtores de lixo na capital. Autora de Decreto Legislativo para impedir a cobrança adicional, a parlamentar quer um posicionamento do órgão para corrigir distorções da proposta do Executivo.

O relatório é o que falta para que o decreto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores no último dia 7, seja votado no plenário da Casa. A necessidade de parecer da Amma foi acordada em reunião no Ministério Público e ficou estabelecido que ele deverá conter o posicionamento de comerciantes e condomínios que serão afetados pela medida.

Segundo Cristina, a proposta é falha principalmente por não estabelecer índices para a cobrança. “O decreto do Prefeito que institui a taxa tem uma série de distorções, como a falta de parâmetros para identificar os grandes geradores, o que resulta em injustiças que precisamos corrigir”, afirmou ela.

Além disso, Cristina aponta que, embora a taxa considere que condomínios horizontais de baixo padrão sejam “grandes geradores”, condomínios verticais de luxo não entram na classificação. A falta de especificação sobre a destinação do dinheiro também foi criticada por ela: “Nesse decreto, por exemplo, não há uma referência para o destino do dinheiro arrecado, o que pela lei, necessariamente, precisa ser destinado à preservação e recuperação do meio ambiente”, disse.

Ela aponta ainda a responsabilização da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) pelo serviço, mesmo com a companhia dizendo que não pode fazê-lo, como outro ponto problemático da proposta. A Amma já adiantou que concorda com as ponderações feitas na reunião.

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