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Congresso Votações

A Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, uma série de projetos que tratam de saúde pública, direitos do consumidor e regulação digital. Entre as pautas prioritárias estão a criminalização da falsificação de bebidas, o direito à bagagem de bordo gratuita e propostas ligadas ao Outubro Rosa, voltadas à prevenção e ao tratamento do câncer de mama.

Um dos destaques é o Projeto de Lei 499/25, de autoria do Senado, que garante a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em setembro, o Ministério da Saúde já havia reduzido de 50 para 40 anos a idade mínima para o exame, que também poderá ser realizado pelo programa Agora Tem Especialistas.

Outro texto em análise é o PL 265/20, das ex-deputadas Rejane Dias (PI) e Tereza Nelma (AL), que assegura a realização de testes genéticos para prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer de mama e de ovário. A proposta prevê identificação de predisposição hereditária em pacientes e familiares, com acompanhamento e aconselhamento médico especializado.

Em meio a recentes casos de mortes por bebidas adulteradas com metanol, o plenário deve apreciar o PL 2307/07, do ex-deputado Otavio Leite (RJ). O texto propõe classificar o crime de adulteração de alimentos e bebidas como hediondo, ampliando o rigor nas punições e investigações. A medida tem origem em escândalos como o “batismo” de leite por cooperativas mineiras e ganhou força diante dos novos episódios de contaminação.

Também consta na pauta o PL 5041/25, do deputado Da Vitória (PP-ES), que garante ao passageiro o direito de levar mala de bordo sem cobrança adicional em voos nacionais e internacionais. O texto segue as especificações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e busca impedir cobranças por bagagens de mão, prática que vem sendo adotada por companhias aéreas.

Outro projeto em análise é o PL 8889/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que obriga plataformas de vídeo sob demanda (como Netflix, Disney+ e Amazon Prime) a contribuir com a Condecine, taxa destinada ao desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Segundo o relator, Doutor Luizinho (PP-RJ), a proposta prevê alíquotas de 4% para plataformas de streaming e 2% para redes sociais com conteúdo audiovisual, como YouTube e TikTok. Ele afirmou que o tema da regulamentação de direitos autorais não será tratado nesse texto, devendo ser debatido em um projeto separado.

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