Câmara deve manter decreto que regulamenta aplicativos de transporte em Goiânia

Audiência pública realizada na semana passada definiu que, por enquanto, manter as regras editadas pelo Paço traria mais segurança jurídica

Foto: Arquivo / Jornal Opção

A Câmara Municipal não deve derrubar o decreto que regulamenta aplicativos de transporte individual de passageiros em Goiânia. Pelo menos não por enquanto. Audiência pública realizada na Casa na semana passada mostrou que existe consenso entre os motoristas, que convenceram os vereadores presentes de que manter o decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) é o melhor caminho.

“Ficou claro que o melhor é não sustar o decreto. Se fizermos isso, colocamos toda a categoria, que hoje são mais de 10 mil motoristas na região metropolitana, e milhares de usuários na irregularidade e não é essa nossa intenção”, explicou o vereador Lucas Kitão (PSL), autor da proposta de audiência pública.

Posicionamento semelhante já havia sido ventilado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que é relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto de decreto legislativo para derrubar as regras editadas pelo prefeito. Para ele, o decreto pode ser mantido, caso atenda os anseios de usuários e motoristas.

Após o encontro, Kitão opina que as regras publicadas prefeitura podem ser editadas e melhoradas até que a Câmara Municipal elabore um projeto de lei consistente e em acordo com a lei aprovada pelos deputados federais.

“Nossa intenção é conversar com o Paço para melhorar o decreto no sentido de não onerar o condutor ou o usuário e exigir que o ISSQN [Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza] seja pago para o município de Goiânia, onde o serviço é prestado, e não na sede da empresa em São Paulo”, avaliou.

“Sabemos que o decreto é provisório e eventualmente o município precisa de uma lei para sedimentar a questão. Mas enquanto o presidente não sancionar a lei federal, a melhor forma que achamos é trabalhar o decreto para garantir o mínimo de segurança jurídica”, explicou.

A lei aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês sequer foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) e um projeto municipal teria que ser elaborado com base no que estiver definido a nível nacional. “O presidente pode vetar aspectos do projeto, temos que ver como vai ficar essa questão”.

Lei Federal

No início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou um texto que permite que a situação dos aplicativos de  transporte particular possa ser regulamentada por leis municipais.

Após muita controvérsia, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a o uso da placa vermelha.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado também estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

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