Câmara de Vereadores de Goiânia pode reiniciar trabalhos com a pauta trancada
Ketllyn Fernandes
30 julho 2014 às 10h42
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Procuradoria da Prefeitura vetou um artigo do projeto de lei da vereadora Cida Garcêz que proíbe a expressão “boa aparência” em anúncios de vaga de emprego
Os trabalhos do segundo semestre da Câmara de Vereadores de Goiânia, que recomeçam na próxima semana, devem começar já com a pauta trancada devido veto parcial do Executivo a projeto de lei da vereadora Cida Garcêz (Solidariedade). Pela regra, a proposta retorna para a Casa para adequação, que por sua vez volta a ser apreciada pelos parlamentares. A matéria versa sobre a proibição da exigência de boa aparência em anúncios e editais de concursos para vagas na capital por empresas públicas, de economia mista, entidades, fundações e pessoa física. Foi vetado o artigo que impõe multa de dois salários mínimos a quem desrespeitar. Para a Procuradoria da Prefeitura, vincular multas ao salário mínimo fere a Constituição.
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É determinada pela proposta a obrigatoriedade nos anúncios da quantidade de vagas disponíveis para cada função e todas as qualificações exigidas para o cargo. No artigo vetado, o texto do PL prevê que o recrutador que desobedecer a determinação fica sujeito à multa de dois salários mínimos a ser revertida à campanha de educação no trânsito, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade. Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.
Para a autora do projeto de lei, a discriminação pela aparência é uma “conduta abominável”, mas mesmo assim os empresários e demais recrutadores a levam em conta na hora da contratação. “Os métodos variam, a maioria usa de mecanismos sutis, deixando pouca margem para provar a discriminação”, diz Cida Garcêz.
A vereadora considera ainda que a questão da discriminação por aparência está ligada aos direitos humanos e que a medida proposta por ela somará na busca pelo fim de qualquer tipo de diferenciação. “O melhor caminho parece ser campanhas educativas e meios legais de coibir a discriminação que leva empresários a escolherem seus funcionários pela aparência e não pela competência”, afirma.
