Câmara de Goiânia regulamenta pagamento de 13º salário para vereadores

Projeto de resolução aprovado em plenário também estabelece regras para o pagamento de abono de férias aos parlamentares

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (22/5), Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora para regulamentação do artigo 99 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o pagamento de 13º salário e abono de férias aos vereadores.

O benefício estava suspenso desde 2004, por uma ação judicial. Em 2012, os vereadores chegaram a retirar o pagamento do salário adicional da Lei Orgânica. Porém, em fevereiro de 2017, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval ao pagamento do 13º a vereadores, prefeitos e vices ao afirmar que não é inconstitucional.

Diante disso, os vereadores de Goiânia aprovaram, em dezembro de 2017, a volta do pagamento aos agentes políticos.

Segundo a regulamentação aprovada em plenário nesta terça, o 13º dos vereadores será pago sempre em dezembro e as férias dos parlamentares será sempre em janeiro, em consonância com o recesso parlamentar.