Câmara de Goiânia proíbe venda e uso de fantasias que imitam fardas policiais

Ideia para o projeto de lei surgiu de reclamações de frequentadores da Festa da Fantasia, realizada na capital todo ano

Iniciativa da vereadora Cida Garcêz (PMN), foi aprovado nesta quinta-feira (29/12) pela Câmara de Goiânia projeto de lei que proíbe a venda ou uso de uniformes similares às fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário usados por policiais federais, civis, militares, guardas municipais ou agentes penitenciários. A matéria inclui também distintivos e acessórios usados pelos mesmos profissionais.

De acordo com Cida Garcêz, atualmente “há grande facilidade para aquisição de fardas e quaisquer tipos de vestuários usados pelos policiais e que podem funcionar como armas nas mãos de criminosos”.

A parlamentar informa que a ideia da elaboração da matéria surgiu diante de inúmeras reclamações de frequentadores da Festa da Fantasia, realizada anualmente no mês de abril, em Goiânia. “Muitos se vestem de roupas oficiais de policiais, gerando desconforto e grande confusão às instituições responsáveis pela segurança do evento”, explica Cida.

Na edição deste ano, gerou polêmica e repercutiu nas redes uma foto do senador Wilder Morais (PP) tirada durante a festa em que ele aparece vestido com uma roupa semelhante à farda da Polícia Militar de Goiás. O episódio ocorreu em abril deste ano, mesmo mês em que o projeto foi apresentado na Casa.

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Ana Clara Victor

Desnecessária e até esdrúxula a lei local para tratar da matéria, porque o Código Penal Militar já fez isso.
É o crime de “Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar”, tipificado no art. 172.