Câmara de Goiânia aprova reajuste na alíquota da previdência

Alíquota sobre a parcela de remuneração dos servidores passa de 11% para 14%. Proposta foi aprovada em primeira votação e ainda precisa passar por segunda fase de discussão em plenário

Plenário da Câmara | Foto: Lívia Barbosa / Jornal Opção

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar nº 0025/2020 que altera as alíquotas de contribuição do cargo do servidor público ativo, do Poder Executivo, incluído as suas autarquias e fundações e do poder legislativo para manutenção do respectivo regime próprio de previdência social. A alíquota passa de 11% para 14%.

De acordo com a prefeitura, o aumento da contribuição atende à Emenda Constitucional nº 103/2019, que por sua vez, está condicionada à existência de déficit atuarial no RPPS.

O projeto foi aprovado em primeira votação, com o placar de 18 votos favoráveis e quatro contrários, e ainda deve passar por segunda fase de discussão e votação em plenário. Votaram contra o projeto os vereadores Dra. Cristina (PL), Priscila Tejota (PSD), Jair Diamantino (DEM) e Felizberto Tavares (Podemos).

O projeto

Na justificativa da proposta, o Paço argumenta que a existência do déficit no Regime Próprio de Previdência Social da capital foi confirmado por cálculos atuariais protocolados junto à Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho (SPREV) e que, por isso, é necessária a alteração da Lei Complementar nº 312/2018, para fins de adequá-la aos novos ditames constitucionais.

Outra parte do texto refere-se ao fato de que o auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado, temporariamente, por mais de quinze dias para o trabalho e consistirá no valor de sua remuneração, na data da concessão do benefício e será custeado pelo tesouro através do órgão de lotação do servidor.

Fóruns que representam os servidores enviaram uma carta aos vereadores solicitando que a proposta não fosse aprovada. Segundo eles, o CMP decidiu, por maioria de votos, rejeitar o encaminhamento do projeto de reajuste da alíquota até que um novo cálculo atuarial fosse realizado.

“Importante ressaltar que o Plano de Custeio do RPPS deve ser homologado pelo CMP, portanto, como fora rejeitado, o prefeito não poderia tê-lo encaminhado à Câmara Municipal até que um novo cálculo fosse apresentado e aprovado pelo Conselho”, defende o Fórum, que solicitou o arquivamento do projeto ou sua devolução, em diligência, ao Executivo, para que faça a instrução com um novo cálculo atuarial e o submeta à apreciação e aprovação do CMP, antes de retornar à apreciação do legislativo.

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