Câmara de Goiânia aprova prorrogação do Refis em primeira votação

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto que amplia o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. Com as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Refis de 2024 pode ser estendido até o dia 30 de abril de 2025.

A matéria foi o primeiro projeto enviado pelo prefeito Sandro Mabel para a Câmara Municipal de Goiânia. Segundo o líder do Executivo, a proposta foi um pedido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

“O Tribunal de Justiça solicitou, devido à Semana da Conciliação, e também para incluir o Refis. Atendemos a essa solicitação, estendendo o Refis até o dia 30 de abril, para que tudo o que fosse negociado durante a Semana da Conciliação pudesse ser executado dentro do prazo”, contou o prefeito.

Com a ampliação do prazo, a participação do Paço Municipal na Semana Nacional de Conciliação de 2025 também será autorizada com a aprovação da matéria.

A ampliação do prazo do Refis até o dia 30 de abril foi inserida por meio de emenda do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD). Anteriormente, o prazo iria até o dia 21 de março deste ano.

O vereador Lucas Kitão (UB) também sugeriu uma emenda apara incluir para incluir a possibilidade de remissão total de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 por feirantes de Goiânia. A medida vale para os trabalhadores que deixaram de pagar as taxas de licença para o exercício de atividades econômicas em áreas públicas e ocupação de logradouros públicos.

Com a aprovação do texto em primeira votação, a matéria segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE).

Emendas rejeitadas

Em plenário, o vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou duas emendas ao projeto do Refis de 2024, mas ambas foram rejeitadas. O petista propôs o perdão das dívidas para aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de solicitar a ampliação do número de parcelas para o pagamento de débitos de quem está isento do imposto de renda. A justificativa do voto contrário do líder do prefeito, Igor Franco (MDB), foi pela celeridade da tramitação.

Homenagem

Após a votação do Refis, a sessão ordinária desta terça-feira, 11, passou a ser comandada apenas pelas vereadoras de Goiânia. A solenidade faz parte da sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulheres, que ocorreu no dia 8 de março. A homenagem contou com a presença da vice-prefeita Coronel Cláudia (Avante)

Leia também:

Câmara de Goiânia aprova prorrogação do Refis até abril de 2025

Mabel despista sobre o envio de projetos para a Câmara, mas admite matéria sobre o orçamento