Câmara conclui votação do Refis com perdão a dívidas tributárias de igrejas

MP vai para apreciação do Senado Federal, que precisa analisar a matéria antes do dia 11 de outubro, quando perde a validade

Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na última terça-feira (3/10) a análise da medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O texto estabelece o parcelamento de dívidas com a União e alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A proposta prevê um escalonamento de descontos para a quitação dos débitos.

Os parlamentares finalizaram a apreciação das sugestões de mudança ao texto-base, já aprovado em votação simbólica na semana passada. A matéria segue para apreciação do Senado e, para não perder a validade, o texto precisa ser analisado até o dia 11 de outubro.

Entre as mudanças aprovadas pelos deputados,  está a sugestão do DEM de conceder, por cinco anos, isenção de tributos e contribuições federais para igrejas e escolas vocacionais se exercerem atividade de assistência social sem fins lucrativos. A isenção atinge tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. A medida foi aprovada por 271 votos a 121 e 10 abstenções.

Os deputados também aprovaram, por votação simbólica, a proposta para reabrir o prazo de adesão para o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), destinado ao parcelamento de dívidas das faculdades.

Na última terça (3), foi retirada da matéria a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que incluem dívidas eleitorais ou relativas a acordos de leniência. Esse trecho havia sido proposto pelo relator do texto na Câmara, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), mas foi retirado porque poderia beneficiar pessoas suspeitas de corrupção.

Regras do Refis

O texto-base permite a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril desse ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro.

A medida tem uma tabela especial com opções de pagamento parcelado com descontos nos juros e multas. A redução nos encargos varia de acordo com o número de parcelas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O prazo para análise dos créditos é de 5 anos. O saldo remanescente pode ainda ser abatido a partir da doação de imóveis. Cada prestação mensal terá o valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1.000, se o devedor for pessoa jurídica. O valor dos depósitos serão convertidos em renda para a União ou em pagamento definitivo.

Os contribuintes poderão ser excluídos do programa se não pagarem os tributos vencidos até 30 de abril e se não cumprirem regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros critérios. Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também não poderão ser parcelados no programa.

 

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