Câmara aprova requerimento de autorização temporária do Uber em Goiânia

Proposta do vereador Thiago Albernaz pede que a prefeitura não coíba a prestação do serviço até que seja aprovado o Projeto de Lei que regulamenta o Uber na capital

Em mais uma ação para impedir que a prefeitura de Goiânia apreenda veículos que estejam prestando serviço individual de passageiros por meio do aplicativo Uber, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (30/6) um requerimento de proposta do vereador Thiago Albernaz (PSDB) para que o poder executivo não atue de maneira a coibir a prestação do serviço até que ele seja regulamentado.

O requerimento foi aprovado em votação em plenário com 17 votos favoráveis e dois contra. A proposta foi a última matéria a ser apreciada antes do fim desta que foi a última sessão antes do recesso legislativo. A próxima sessão plenária está marcada para o dia 2 de agosto.

Thiago Albernaz propôs o requerimento depois que a prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitacional (Seplanh), apreendeu quatro veículos do Uber na última segunda-feira (27/6), no setor Bueno, em Goiânia.

Depois da aprovação da Câmara, o requerimento, que pede autorização precária do serviço, precisa ser sancionado pelo prefeito Paulo Garcia (PT). A ideia é que a autorização vigore até que a Casa Legislativa aprove um projeto de lei para regulamentar o serviço de maneira definitiva, o que acontecerá apenas no próximo semestre.

Ainda nesta quinta-feira (30/6), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) emitiu recomendação ao prefeito Paulo Garcia (PT), para que a prefeitura pare de apreender veículos do Uber e aplicar multas aos motoristas. A recomendação defende a legalidade do sistema e argumenta que o Estado não deve instituir uma “reserva de mercado” em favor dos táxis e o próprio serviço oferecido é diferente.

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