Câmara aprova renegociação da dívida dos Estados com alterações ao texto do Senado

Novo relatório retira parte de contrapartidas que estabeleciam maior rigidez para estados em calamidade econômica. Texto segue para sanção presidencial

Sessão extraordinária da Câmara dos Deputados para discussão e votação de diversos projetos. Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

Deputado Espiridião Amim apresenta novo relatório ao PLC 257/16 | Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

Contrariando o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovaram nesta terça-feira (20/12), por 296 votos a 12,e o Projeto de Lei Complementar 257/16 de renegociação das dívidas dos estados com a União, com novo relatório que retira grande parte das contrapartidas incluídas ao texto pelo Senado Federal. A matéria segue para sanção presidencial.

Em último dia de atividades da Câmara, os deputados aprovaram texto que estabelece que as unidades federativas poderão ter os pagamentos dos débitos com o governo federal alongados por mais 20 anos com descontos nas parcelas até junho de 2018 e novos indexadores, preservando a maior parte dos pontos já aprovados pelos deputados em outubro, como o alongamento das dívidas em troca da aplicação, por dois anos, de limite de gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior.

Do texto enviado pelo Senado na semana passada, consta a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação em lei estadual, ter as obrigações suspensas por três anos.

O novo parecer apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) nesta terça-feira (20/12), porém, retira parte das contrapartidas, como o impedimento para reajuste aos servidores e o financiamento para o Programa de Demissão Voluntária (PDV). Também foram retiradas as medidas que estabeleciam a suspensão da realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários;

Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, as mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.

Mesmo com orientação, partidos da base fecharam com líderes da oposição para viabilizar votação do projeto ainda nesta terça e derrubaram requerimento que visava retirar a matéria da pauta por 255 votos a 14.

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