Câmara aprova renegociação da dívida dos Estados com alterações ao texto do Senado
Larissa Quixabeira
20 dezembro 2016 às 16h55
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Novo relatório retira parte de contrapartidas que estabeleciam maior rigidez para estados em calamidade econômica. Texto segue para sanção presidencial
Contrariando o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovaram nesta terça-feira (20/12), por 296 votos a 12,e o Projeto de Lei Complementar 257/16 de renegociação das dívidas dos estados com a União, com novo relatório que retira grande parte das contrapartidas incluídas ao texto pelo Senado Federal. A matéria segue para sanção presidencial.
Em último dia de atividades da Câmara, os deputados aprovaram texto que estabelece que as unidades federativas poderão ter os pagamentos dos débitos com o governo federal alongados por mais 20 anos com descontos nas parcelas até junho de 2018 e novos indexadores, preservando a maior parte dos pontos já aprovados pelos deputados em outubro, como o alongamento das dívidas em troca da aplicação, por dois anos, de limite de gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior.
Do texto enviado pelo Senado na semana passada, consta a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação em lei estadual, ter as obrigações suspensas por três anos.
O novo parecer apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) nesta terça-feira (20/12), porém, retira parte das contrapartidas, como o impedimento para reajuste aos servidores e o financiamento para o Programa de Demissão Voluntária (PDV). Também foram retiradas as medidas que estabeleciam a suspensão da realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários;
Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, as mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.
Mesmo com orientação, partidos da base fecharam com líderes da oposição para viabilizar votação do projeto ainda nesta terça e derrubaram requerimento que visava retirar a matéria da pauta por 255 votos a 14.