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Câmara de Goiânia

Projeto segue para sanção do prefeito Iris Rezende (PMDB) com inclusão de anistia para todos que quiserem renegociar dívidas de IPTU, ITU e ISS

Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram nesta quinta-feira (13/7), por 27 votos a 4, a emenda ao projeto de que concede anistia de mora e remissão de juros para os goianienses que devem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incluindo no perdão pessoas físicas e jurídicas com débitos acima de R$ 500 mil.

O texto aprovado determina que todos os cidadãos terão o perdão de multa, os que devem menos de R$ 500 mil poderão parcelar a dívida em até 40 meses e os que têm débitos acima desse valor, poderão parcelar em até 10 vezes. Com a votação desta quinta (13), o chamado projeto do Refis segue para sanção do prefeito Iris Rezende (PMDB).

A inclusão dos grandes devedores foi articulada pelos vereadores da base do prefeito, que inicialmente tinha proposto condições iguais de renegociação para todas pessoas físicas e jurídicas.

Wellington Peixoto (PMDB) e Zander Fabio (PEN) disseram que os maiores devedores terão que se enquadrar e pagar seus débitos porque senão ficarão cinco anos sem poder participar de nova anistia.

“Não estamos propondo perdão de dívida, mas parcelamento. Com isso, o município vai receber mais recursos. Ademais, ao invés de 40 parcelas, como é para outros devedores, só terão direito a 10. Não podemos também tratar desiguais de forma diferente. Só estamos permitindo ao grande empresário o direito do parcelamento e não dar benefício a quem não cumpre a Lei. Estão tendo uma chance para se regularizarem, senão terão o débito negativado, com consequências jurídicas graves”, justificaram os dois vereadores.

E reafirmaram que o Paço está apenas perdoando juros e multas e não a dívida do contribuinte com a Prefeitura.