Câmara aprova projeto que estabelece limite de 15 dias para entrega de produtos em Goiânia

Matéria, que segue para sanção do prefeito, também estipula três turnos distintos para a realização dos serviços na capital

Os vereadores de Goiânia aprovaram, nesta quinta-feira (22/9), em segunda e última votação, projeto de lei que estabelece o limite máximo de 15 dias úteis para a entrega de produtos ou realização de serviços em Goiânia. De autoria do vereador Carlos Soares (PT), o projeto tramita na Câmara Municipal há mais de três anos e segue, agora, para sanção do prefeito Paulo Garcia (PT).

Além de fixar o limite máximo para a realização dos serviços, a matéria também estipula três turnos distintos para a entrega de produtos. Pela manhã, os serviços ou entregas poderão ser realizados no período das 8 horas ao meio dia; na parte da tarde, das 12 horas às 18 horas. Já o terceiro turno (das 18 horas às 21 horas) será aplicável aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades em horário especial.

Os fornecedores, conforme o projeto, também ficam impedidos de aumentarem os seus preços ou criarem novas taxas pela obrigação de fixar data e horário de entrega de bens, produtos e a realização de serviços. Na justificativa do projeto, o vereador Carlos Soares afirma que sua iniciativa tem por objetivo preservar os direitos aos consumidores, instituídos no Código de Defesa do Consumidor.

“Nossa intenção visa evitar danos aos consumidores. A obrigação de fixar, em documentos, a data e o prazo para execução dos serviços é necessária para coibir atrasos e o não cumprimento de acordos de entrega de produtos estabelecidos entre o consumidor e a empresa contratante”, explica o petista. (Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)

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