Câmara aprova projeto que converte multas de trânsito, leves e médias, em advertência por escrito

Segundo a autora do projeto, Tatiana Lemos, o infrator que não tenha cometido infração mais grave merece a conversão imediata da multa para advertência

Foto: Fernando Leite | Jornal Opção

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei determinando que infrações de trânsito, leves e médias, aplicadas pela Administração Pública do Município, sejam convertidas em advertência por escrito. A lei de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) seguiu para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende (MDB). 

“O projeto é para aqueles condutores que não são reincidentes, que cometeram apenas uma multa leve ou média por algum descuido, mas que no geral são motoristas exemplares. Eles receberão uma advertência educativa”, explica Tatiana, ao enfatizar que a sanção do projeto desconstrói a imagem de indústria da multa da capital goiana. 

A medida já é prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) para o condutor que não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Nesse caso, a autoridade que estiver aplicando a multa poderá analisar o histórico do infrator e decidir se advertência por escrito é mais educativa do que a convencional.

Critérios

No entanto, o projeto aprovado na Câmara desburocratiza esse processo já que a conversão de multa para advertência é feita de forma automática quando, além de não ser reincidente na mesma infração no último ano, o condutor também não tiver qualquer registro de infração mais grave do que a aplicada nos últimos dois anos e não tiver a carteira suspensa ou cassada nos últimos cinco anos.

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