Câmara aprova projeto que concede alvará a prédios irregulares em Goiânia

Texto original enviado pelo Paço foi alterado por vereadores e regularização será permitida apenas para construções com no máximo sete andares

A Câmara de Goiânia aprovou na sessão desta quinta-feira (7/6), em primeira votação, projeto de lei que concede alvará de regularização a prédios que foram construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações da capital.

Os vereadores aprovaram o projeto de autoria da prefeitura por 20 votos favoráreis e apenas uma abstenção. Agora, o projeto segue para a Comissão de Urbanismo, só para depois regressar ao plenário e ser votado em segunda e última votação.

Durante a sessão, também foram votadas e aprovadas emendas de autoria do vereador Vinicius Cirqueira (PROS) que alteram o teor do projeto do Paço e voltam as exigências para que seja concedido o alvará apenas para construções com no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros do térreo à laje da cobertura.

A modificação impede que megaempreendimentos imobiliários, como o City Vogue Praça do Sol Residence, no Setor Oeste, passem a contar com alvará de regularização, viabilizando, por exemplo, a liberação da certidão de conclusão de obra, o Habite-se.

A mudança também estende o prazo para que os imóveis se regularizem de 12 para 36 meses e exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.

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