Câmara aprova incluir direitos humanos nas diretrizes da educação básica

Projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e tem como objetivo deixar claro o conteúdo nas escolas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 256/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que inclui os direitos humanos como diretriz a ser observada pela educação básica (ensinos fundamental e médio).

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96) e segue, agora, para o Senado a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

Segundo o deputado, os princípios fundamentos dos direitos humanos não são suficientemente conhecidos, em parte porque a LDB não determina com clareza que os conteúdos curriculares da educação básica devem ter por diretriz sua difusão.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. Segundo Couto, a proposta em nenhum momento atropela os princípios gerais do Direito brasileiro. (Câmara Notícias)